A autora era sociedade anônima estrangeira com sede em Toronto, Província de Ontário, Canadá. Pediu anulação de ato da Diretoria do Imposto de Renda, e anulação de lançamento do domínio fiscal no valor de 3.284:027$600 réis. A autora estabelecia-se com exploração de serviços públicos, com capital ações e capital debêntures. Pelo princípio da territoriedade não se poderia lhe cobrar o imposto de juros de obrigações e imposto de juros em conta-corrente de débitos e créditos. As partes desistiram da ação. Recorte de Jornal, Diário Oficial; Decreto nº 15473 de 10/05/1922; Decreto nº 21554 de 20/6/1932, artigo 174 § 1; Decreto nº 12757 de 1897, artigo 14 § único; Decreto nº 5339 de 30/05/1905; Código de Processo Civil, artigos 14 e 206.

A suplicada considerou ilegal o débito relativo ao maior saldo devedor na conta da F. Galo e Companhia. A seu favor a suplicante alegou que dentro do mesmo semestre não se responsabilizava por diferenças no saldo devedor, sendo essa diferença só apurada no fim do semestre. A suplicante pediu que a suplicada reconsiderasse o valor do imposto e da multa aplicada sobre o maior saldo devedor da F. Galo e Companhia. A ação foi julgada insubsistente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Jornal Diário Oficial, 1953; Depósito, 1954; Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1950; Lei nº 810 de 1949.

A autora, com escritório localizado à Av. Rio Branco no. 137, requereu a anulação do débito fiscal no valor de 15178,30 cruzeiros, que lhe foi imposta a título de direito de importação para consumo, devido pela importação de fuzíveis sumbetidas ao despachio na Alfãndega do Rio de Janeiro. A mercadoria foim importada dos EUA pelo vapor Wittier Victory. A suplicante argumentou que o produto foi classificado erroneamente no arto 654 da tarifa alfandegária. A ação foi procedente, o juiz recorreu de ofício ao TFR qye negou provimento. Jornal Diário Oficial, 24/05/1949; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1949; Nota de Licença, 1946.

A suplicante, estabelecida à Rua México, 90, 8º andar - RJ, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, para o fim de serem anuladas as decisões da delegacia Regional do Imposto de Renda e da Junta de Ajustes de Lucros, que impuseram multa à suplicante por suposta exclusão do fundo de reserva para depreciação de maquinarias, no exercício de 1943. O juiz Elmano M. da Costa Cruz julgou a ação procedente em parte. A União inconformada apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Imposto de Renda, 1947, 1949; Guia de Recolhimento do Imposto de Renda, 1949; Procuração, 1946; Decreto-lei nº 6224 de 24/01/1944, artigo 4; Decreto nº 5142 de 27/02/1904, artigo 38; Decreto nº 22957 de 19/07/1933, artigo 3; Código do Processo Civil, artigo 3; Decreto nº 5844, artigo 37; Decreto nº 24239 de 22/12/1947.

O autor, negociantes, estabelecidos na Rua do Ouvidor, 139, Rio de Janeiro, com comércio de bilhetes de loteira, fundamentados na Lei nº 42 de 06/12/1937, artigo 1, requereram a anulação do auto de infração e demais atos praticados pelo Fisco e pelo Tribunal Administrativo, que lhes impusseram a multa no valor de 30:000$000 por suposta violação do Decreto nº 14728 de 16/03/1921, artigo 3, e a restituição da respectiva quantia. Vários estados da União emitiram apólices a juros baixos e sujeitos a sorteio, e estabeleceram uma forte concorrência no mercado. Para atender alguns fregueses, alguns comitentes dos suplicantes venderam 42 apólices do estado de Minas Gerais e 1 do estado de São Paulo. Por essa operação os suplicantes foram multados. Alegaram que não estavam sujeitos às disposições do decreto citado pois seu comércio era o de compra e venda de bilhetes e vários estabelecimentos que não eram bancos nem casas bancárias, apenas vendiam apólices do Estado. O citado decreto fala em proibição do comércio de Títulos da Dívida Pública Nacional e não de Títulos da Dívida Pública Estadual. Afirmaram que o capital da firma era de 500:000$000 e não poderia ser considerada casa bancária, por força deste capital e por vender bilhetes da loteria, e não apólices. A venda de apólices doi uma operação isolada. O juiz julgou procedente a ação. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento a apelação. Procuração Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1939; Jornal Diário Oficial, 1937, Jornal do Comércio, 1939; Decreto-lei nº 42 de 1937, artigo 1 ; Decreto nº 14728 de 1921, artigo 3.

A suplicante, sociedade anônima, sediada na Rua da Candelária requereu ação para assegurar a anulação do despacho do Ministro do Trabalho e Previdência Social que considerou infração o fato de não ter realizado desconto das contribuições sobre as gratificações de natal concedidas aos seus empregados em dezembro de 1961. A juíza homolgou a desitência da ação. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário,126 - RJ, 1967; Recibo; Jornal Diário Oficial.

O suplicante era capitão tenente reformado, residia à Rua Barão da Torre, 612, Rio de Janeiro. Propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do ato do Poder Executivo de 01/12/1927, pelo qual foi reformado em virtude de lesão no olho esquerdo, decorrente de acidente sofrido quando realizava um exercício de tiro em vôo num avião tipo F.S.L. Pediu que fosse mandado reverter ao serviço ativo da Armada, no posto e respectivo número de ordem na escala, além de todos os proventos que teria se não tivesse sido reformado, e que fosse promovido ao posto de capitão de corveta. Victor Manoel de Freitas foi o juiz final. Processo inconcluso. Carta Patente, 1935; Atestado Médico 2, 1931; Jornal Diário Oficial, 1934; Protesto, 1932; Termo de Protesto, 1932; Procuração, 1935; Decreto de 12/01/1927; Decreto de 01/12/1927; Decreto nº 4206 de 09/12/1920, artigo 2; Lei nº 5167 A de 12/01/1927; Decreto nº 4018 de 09/01/1920, artigo 59; Decreto nº 14250 de 07/07/1920; Decreto de 29/07/1925; Decreto nº 5314 B de 01/12/1927.

A autora alegou ser possuidora de fontes de captação d'água mineral natural à rua Monteiro da Luz, 281, organizada para a exploração industrial e Comercial do produto denominado água Mineral Santa Cruz. Esta fundamentada na Constituição Federal, artigo 113, requereu um mandado de segurança contra a Recebedoria do Distrito Federal, a fim de assegurar os direitos da suplicante em adquirir selos de consumo de acordo com o Código Hollerith, pagando a dita contribuição relativa as guias de requisição. O pedido foi indeferido. A autora entrou com recurso e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Recebedoria do Distrito Federal, Imposto de Indústrias e Profissões, 1935; Procuração Tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1935; Jornal Diário Oficial, 02/05/1935; Fotocópia Departamento Nacional de Saúde Pública, 1935; Patente de Registro, 1935; Constituição Federal, artigo 113; Decreto nº 17464 de 06/10/1926, artigos 61, 220, 204 e 48; Decreto nº 16300 de 31/12/1926, artigo 703; Decreto nº 24036 de 02/03/1934, artigo 159; Constituição das Lei Penais, artigo 267; Decreto nº 20377 de 08/09/1931.

A suplicante, de acordo com o Dcreto 18h de 23/09/1893, artigo 5, sendo eleitor, requereu anulação do alistamento eleitoral da Ilha de Paquetá em 1897. De acordo com a Lei 35 de 26/01/1892, a eleição dos 5 membros efetivos e dos 2 suplentes, para a formação das comissões encarergadas do alistamento eleitoras, deve nomear entre os eleitores do municípioaqueles que ocupariam os referidos cargos. Um dos nomeados para o cargo de suplente doi Euzelio Felezardo de Souza, que não era eleitor da seção e nem do município. Sendo verificado que na organização das comissões seccionais doi flagrantemente violada a disposição expressa na referida lei, que é a relação dos eleitores da Ilha de Paquetá, segundo a recvisão de 1896, que foi onde o Conselho Municipal retirou os nomes para a formação da mesa qualificadora, uma vez que nessa relação não se encontrava nenhum Euzébio Filizardo de Souza, e sim, Emílio Felizardo de Souza, que compareceu no lugar daquele, sendo tal ato ilegal. A mesma comissão, desacatando a lei, recebeu requerimentos sem designação da profissão dos requerentes, tendo sedo esses ilegalmetne reconheicdos eleitores, e como tal, incluídas no alistamento geral. A junta formada peo sjuízes e Esmeraldino Olympio decidiu por não tomar conhecimento do recurso. Alistamento, Comissão Municipal do Distrito Federal, Paquetá, 1896; Jornal Diário Oficial, 30/05/1897, Jornal do Commércio, 05/08/1897; Lei nº 35, artigos 7 e 9; Decreto nº 1847 de 23/11/1893, artigo 5.

Os autores eram exportadores e comissários à Rua Primeiro de Março, 23. Afirmaram que a sobretaxa do valor de 3 francos por saca de café exportado, moeda estrangeira, continuava a ser cobrada pelas Mesas de Rendas dos Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais, apesar de terem cessado as operações do Convênio de Taubaté. Sendo ilegal a cobrança, para reaverem as importâncias, e para que não tivessem proíbida a saída de seu chefe, protestaram. Foi deferido o requerido. Protesto, 1907; Constituição Federal, artigo 60.