O autor, profissão funcionário público aposentado, residente na Rua Francisco Novais, 741, Cruzeiro, São Paulo, requereu compelir o réu, IPASE, a conceder cumulativamente a aposentadoria com o que recebe da União Federal, nos termos da Lei nº 288 de 23/02/1938, artigo 5. O autor já recebia os proventos do Tesouro Nacional, mas contribuiu para o IPASE com 5 por cento de seus vencimentos. Assim, o autor pediu o pagamento dos atrasados. Juiz despachou que deveria ser aguardado o interessado. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958; Lei nº 2752 de 10/04/1956.

Serapião Elias de Omena, nacionalidade brasileira, estado civil desquitado., funcionário público do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas - IAPETC, vem propor contra a União Federal uma ação ordinária a fim de que esta seja compelida judicialmente a aplicar as vantagens decorrentes da lei 1.741 de 22/11/1952 ao vencimento do autor. Tal lei determinou que o ocupante do cargo de caráter permanente e de provimento em comissão, quando afastado dele, depois de 10 anos de serviço ininterrupto, é assegurado o direito de receber o vencimento do mesmo cargo, até ser aproveitado em outro equivalente, este é o perfil do autor. O processo passou por Apelação Civelno Tribunal Federal de Recursos; o juiz após analisar as questões julgou procedente a ação e condenou a ré a pagar a diferença com juros legais e custas, recorrendo de ofício. No entanto, ao ser julgada no Tribunal Federal de Recursos, o entendimento dos ministros foi diferente e eles deram ganho de causa à União com a impossibilidade de recurso ao Supremo Tribunal de Recursos . jornal Diário da Justiça 01/02/1960; 2 custas processuais 1960; procuração Edgard Costa Filho Rua do /rosário, 76 - RJ 1960; 9 portaria 103 de 1938; portaria 15.349 de 1949; portaria 22.583 de 1951; portaria 25.834 de 1952; portaria 34.311 de 1955; lei 1.741 de 1952; Estatuto do Funcionalismo Público, artigo 262.

Os autores, originalmente servidores do Lloyd Brasileiro P.N. e transferidos para o Ministério dos Transportes após extinção da referida autarquia, propuseram ação ordinária requerendo a condenação da ré do pagamento de complementação instituido pelo decreto lei 200, de 05/02/1967 artigo 103, que segundo os autores a ré vinha reduzindo o valor gradativamente e acabou abolindo. O juiz federal da 4ª Vara concedeu a segurança requerida no sentido de montar a diferença de vencimento no valor de Cr$ 75,75 em favor do impetrante, custos ex-lege, recorreu de ofício para o Tribunal Federal de Recursos. A 2ª Vara Federal , através do juiz Elmar Campos, julgou procedente o pedido da parte autora no forma do item 4º da inicial, condenando a ré nas custas e em honorários advocáticos. O Tribunal Federal de Recursos, sob a relatoria do ministro Jorge Guimarães, concedeu provimento á apelação, para julgara improcedente a ação, decisão por maioria de votos. aviso de crédito (38) Ministério da Indústria e Comércio 1973; 5 procuração tabelião Aloysio Spínola 3º Ofício de Notas Av. Erasmo Braga, 115, Rio, GB 1973; custas processuais 1973; decreto lei 68.067 de 15/01/1971 artigo 7; decreto lei 200 de 25/02/1967; Código de Processo Civil, artigo 64; decreto lei 1.073 de 09/01/1970; escritório Av. Erasmo Braga, 227, sl 604 - RJ.

O autor alegou de acordo com a Lei do Imposto de Renda, apresentou a repartição competente sua coleta com o respectivo cálculo de seu imposto no valor de 1:318$200 réis. Seu cálculo, porém, foi impugnado pelo Delegacia Geral do Imposto sobre a Renda que o elevou para o valor de 3:629$914 réis, 50 por cento de 6:616$309 réis, por incluir no cálculo do imposto a renda de imóveis. O suplicante expôs que tal imposto era inconstitucional conforme o acórdão do Supremo Tribunal Federal no. 4676 de 19/12/1928. Este requereu a citação da União Federal para que recebesse o valor em juízo, sob pena de que o mesmo fosse depositado no Tesouro Nacional. Processo inconcluso. Imposto sobre Renda, 1929; Declaração de Rendimentos; Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1929; Advogado Antônio Ramos Carvalho Brito, Nelson Pinto, Rua do Rosário, 103 - RJ; Código Civil, artigo 973.

A autora era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, funcionária pública aposentada, domiciliada na cidade do RJ à Av. Suburbana, 1981, Méier. Fora aposentada por incapacidade física pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público em 1957. Pela Lei nº 3780 de 12/06/1960, Lei de Classificação de Cargos, ficou como auxiliar de estação, recebendo Cr$ 42.000,00. Pela Lei nº 4345 de 26/06/1964 recebeu novo aumento, mas essa diferença de proventodeveria ser arcada pelo Tesouro Nacional. Temendo que os réus se furtassem a proceder o pedido, requereu ordem para garantir o devido recebimento.Sentença: o juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira (1ª Vara de Fazenda Pública) concedeu a segurança impetrada. Após agravo do mandado de segurança (Tribunal Federal de Recurso) os ministros sob relatoria do ministro Henock Reis negaram provimento. procuração, tabelião, 3º ofício Penafiel Av. Rio Branco, nº 120, sobreloja; RJ, 1964; jornal, Diário Oficial, 11/05/1957; contra-cheque, Instituto de aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, 1964; andamento, Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, 1964; custas processuais, 1964; Artigo lei 1533; Artigo 141, parágrafo 24 Constituição Federal; Artigo 319 e seguintes do Código Processual Civil; Artigo 23 ato das disposições constitucionais transitórias, lei 3780; Lei 4345; Lei 3807 artigo 168 § 3º Constituição Federal; Artigo 191; Decreto- lei 3769; Decreto-lei 3306; Lei 1711; Lei 2745.

As impetrantes são mulheres, de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, funcionárias do Ministério da Fazenda, que vêm requerer um mandado de segurança, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951 contra o diretor do pessoal do Ministério da Fazenda. As impetrantes alegaram que o impetrado não despachou os pedidos de revisões de reclassificações de funções, solicitados com a finalidade de receberem maiores vencimentos. Inicialmente, o mandado de segurança é negado. Contudo, as autoras entraram com recurso no Tribunal Federal de Recursos. O processo passou por agravo e os ministros decidiram negar provimento ao pedido das autoras. O juiz Raphael Teixeira Rolim negou a segurança impetrada. A autora, então, apelou para o TFR que negou-lhe provimento. Procuração 2, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Lei nº 488, de 15/11/1948; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3205, de 15/07/1957; Jornal Diário Oficial, 16/07/1957; Custas Processuais 2, 1957.

Os autores exerciam o cargo de sub-oficiais da Armada Nacional e passaram para a reserva remunerada no posto de 2º tenentes, com cotas adicionais de 5 porcento sobre o soldo para completar a remuneração do serviço militar. Aconteceu que os autores não estavam sendo pagos, mesmo com o Decreto nº 8846 de 24/01/1946. Assim, pediram o pagamento das referidas cotas. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício para o Supremo Tribunal Federal. A União também apelou. O STF negou provimento aos recursos. A União embargou o acórdão. O STF acolheu os embargos. Os juízes finais foram Eduardo Jara e Amilcar Laurindo Ribas . procuração tabelião Lino Moreira Rosário, 134-RJ 14/5/1948; 2/7/1948, 28/6/1948, 2/6/1948, 31/5/1948, 17/5/1948, 7/6/1948, 16/6/1948, 31/5/1948, 28/6/1948 (x2); 14/5/1948, 17/6/1948; procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha - 351 - RJ 31/5/1948, 3/6/1948; procuração tabelião Mello Vianna 7/7/1948, 18/6/1948, 28/6/1948, 7/6/1948; procuração tabelião Eronides de Carvalho e Oliveira Rua D. Manuel, 32 - RJ 28/6/1948, 31/5/1948; procuração tabelião Manlio Guidice Rosário, 145 - RJ, 2/6/1948, 28/6/1948, 25/6/1948, 28/5/1948, 20/5/1948, 9/6/1948, 18/6/1948, 9/6/1948, 31/5/1948, 2/6/1948, 18/6/1948, 21/5/1948, 25/6/1948, 17/5/1948, 1/6/1948, 2/6/1948, 28/5/1948, 4/6/1948, 28/5/1948; procuração tabelião Leal de Souza R. Buenos Aires, 90 - RJ, 9/5/1948, 29/5/1948, 31/5/1948, 30/6/1948; procuração tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ 26/5/1948, 2/6/1948, 28/5/1948, 12/5/1948; procuração tabelião Arthur Montagna Rosário, 79 - RJ 31/5/1948, 24/5/1948, 31/5/1948, 28/5/1948; procuração tabelião Mello Alves Rosário, 67 - RJ, 24/5/1948, 28/5/1948, 29/6/1948; procuração tabelião Raul Sá Filho Rosário, 83 14/5/1948, 4/6/1948; procuração tabelião José J. de Sá Freire Alvim Rosário, 76 - RJ 12/5/1948, 12/5/1948, 31/5/1948, 7/6/1948; procuração tabelião Manlio Guidice Rosário, 145 - RJ 28/5/1948, 7/6/1948, 18/6/1948, 28/6/1948, 25/6/1948, 27/6/1948, 15/6/1948, 31/5/1948, 9/6/1948, 26/5/1948, 2/6/1948, 31/5/1948, 23/6/1948, 20/5/1948, 28/5/1948, 20/5/1948, 28/5/1948, 31/6/1948, 20/5/1948; procuração tabelião Aladino Neves Rosário, 113-B-RJ, 28/5/1948; procuração tabelião Ananias Pimentel de Araújo Rua da Conceição - Niterói 23/6/1948; procuração tabelião Fernando de Azevedo Milandez Buenos Aires, 47 - RJ 2/6/1948, 28/5/1948; procuração tabelião Nicola Nicolino Milone Rosário, 148 - RJ, 20/5/1948; procuração tabelião Lino Moreira Rosário, 134 - RJ 28/5/1948, 1/6/1948, 18/6/1948, 2/6/1948, 5/6/1948; procuração tabelião Alvaro Leite Penteado Rosário, 86 - RJ 5/6/1948; procuração tabelião Evangelista Niterói, 31/5/1948; procuração tabelião Octavio Borgerth Teixeira Rosário, 100 - RJ - 31/5/1948; procuração tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ 28/5/1948; procuração tabelião Rangel R. Maria Freitas, 17 - RJ 1/7/1948, 3/6/1948; procuração tabelião Antonio Carlos Penafiel Ouvidor, 56 - RJ, 31/51948, 28/6/1948, 14/6/1948; procuração tabelião Francisco Belisário Tavora Buenos Aires, 24 - RJ 31/5/1948, 14/6/1948, 28/5/1948, 30/6/1948, 28/5/1948; procuração tabelião Luiz Cavalcanti Filho Miguel Couto, 39 - RJ 19/5/48, 31/5/1948, 31/5/1948; procuração tabelião Guaraná R. São José, 33 - RJ 2/6/1948, 31/5/1948; procuração tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires, 126 28/5/1948, 19/5/1948; procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rosário, 136 2/6/1948, 26/6/1948, 26/5/1948; procuração tabelião Aladino Neves Rosário, 113B - RJ 14/5/1948; decreto 8512 de 31/12/1945, artigo 14 §4º; decreto 8846 de 24/01/1946; Solon, Felippino (advogado) Av. Rio Branco, n. 103; decreto 3759 de 25/10/1941; Código de vencimentos e vantagens, artigo 157 .

Os autores, profissão guindasteiros do Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional requerem o pagamento das diferenças dos vencimentos entre a classificação dos guindasteiros. Alegam que prestam o trabalho de igual valor, ao mesmo empregador e na mesma localidade, e, de acordo com a Lei nº 1711, artigo 6, deveriam ter o mesmo padrão de vencimentos. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou improcedente o pedido. O autor apelou para o TFR. O prazo foi excedido para que fosse feita a apelação cível e a ação foi julgada deserta. Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Boletim 3, do Lloyd Brasileiro, 1953; Decreto-Lei nº 9339, de 10/06/1946, artigo 2, alínea b, e artigo 7; Lei nº 1711, artigo 6; Estatuto dos Funcionários Públicos da União, artigo 6; Decreto-Lei nº 4597, de 19/08/1942; Decreto nº 20910, artigo 10; Código do Processo Civil, artigo 820; Decreto nº 33515, de 21/08/1953, artigo 13; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 7, alínea d .

Leonel Caetano da Silva era residente na Estrada da Ilha, 52, e Franscisco Pereira de Campos era residente na Rua Cinco, 18, ambos funcionários públicos do Serviço de Saneamento Rural do Distrito Federal, uma repartição do Departamento Nacional de Saúde Pública, no Serviço de Profilaxia Rural. Foram aposentados por tempo de serviço, que foi computado em dobro, devido ao risco de saúde e da vida dos funcionários naquele emprego. Entretanto, a Diretoria de Despesa Pública do Tesouro Nacional deixou de contar em dobro os vencimentos da aposentadoria, mesmo tendo o Ministério da Educação e Saúde dado ordem para fazê-lo, e foram aposentados. contando seus tempos corridos de serviço. Assim, os autores requereram o pagamento dos vencimentos que lhes eram devidos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. Os apelados desistiram da ação. Procuração Tabelião José Francisco Bias Fortes, Campo Grande, DF, 1943; Decreto nº 13538 de 1919; Decreto-lei nº 1713 de 1939; Lei nº 378 de 1937.

Trata-se de 2º volume. Orlando Sant'Ana de Lima, funcionário público federal, propôs ação ordinária contra União Federal. O autor se inscreveu em concurso do Departamento Administrativo do Serviço Público e após a realização das provas pediu revisão. Após retificação das notas o autor permaneceu inconformado e recorreu ao diretor geral do DASP, obtendo novos acréscimos. Ainda se sentindo prejudicado pediu ao diretor geral do Departamento Administrativo de Pessoal Civil, a revisão de 43 questões, mas grande parte da revisão foi negada. Porém, pontos já concedidos foram cortados, e houve um acréscimo total de 57 pontos. Novo pedido de revisão foi indeferido. Enumerando o enunciado e a resposta de cada questão, discutindo inclusive a distribuição de pontos, o autor discordou da formulação ou do gabarito de diversas. Autor requer revisão das provas, com concessão de pontos integrais das questões mencionadas e das questões anuladas, aplicação dos pesos corretos em sua nota e que ele seja declarado aprovado. Com nomeação imediata. O autor desejou todos os direitos e benefícios do cargo. Dá-se valor causal de NCr$1000,00. Processo inconcluso. anexo notificação n] 982 de 1962; ,Diário Oficial de 04/07/1967, 15/01/1967, 09/11/1964, 31/01/1966; decreto 45141 de 12/02/1959, artigo 1º § 2º; decreto lei 5844; lei 2354; lei 3470; decreto 51900 de 1963; decreto 45422 de 12/02/12959; lei 1628 de 1952, artigo 9; lei 5091 de 30/08/1966; código processo civil, artigo 166§2º; código civil, artigo 172; procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 de 1967.