O autor foi nomeado capitão tenente em 19/02/1907 para exercer o cargo de instrutor de torpedos e minas da Escola Naval. Depois passou a instrutor da terceira cadeira do quarto ano, quando recebeu o título de lente substituto com direito a vitaliciedade e vencimentos dos substitutos dos institutos civis de ensino superior. Porém, este foi exonerado de seu cargo sem processo algum, sendo transferido para o cargo de oficial da Armada. O suplicante requer a anulação do Decreto de 25/02/1914. São citados o Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11, Decreto nº 6345 de 31/01/1907, Decreto nº 7886 de 1910, Decreto nº 8650 de 04/04/1911, Lei nº 221 de novembro de 1894, artigo 13. A ação foi julgada procedente. traslado de Procuração, s/d; Taxa Judiciária, 1916.

Trata-se de uma ação ordinária requerida pelo tutor de Adélia de Medeiros Mello mulher para anulação do ato administrativo do Ministro da Fazenda e para ciência do Ministro da Viação e Obras Públicas a fim de habilitar a suplicante a receber o montepio que lhe cabe pelo falecimento de seu pai José Dias de Mello 1o. oficial aposentado da Diretoria Geral dos Correios. Procuração Tabelião Noêmio Xavier da Silveira; Jornal Diário Oficial, 26/11/1915, 17/12/1915 e 14/01/1916.

Trata-se de ratificação de protesto solicitado pelo autor, preparador-repetidor, em Pinheiro, ocupando a cadeira da Escola de Agricultura anexa ao Posto Zootécnico Federal, requereu protestar contra o ato administrativo do Ministério dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, que o declarou funcionário adido. Solicita, assim, a anulação do referido ato para ressalvar todos os seus direitos. O juiz concedeu o protesto.

Trata-se de uma ação sumária, nos termos do Lei nº 221 de 1894, artigo 13, parágrafo, porque por Decreto de 25/02/1914 foi o autor exonerado do cargo de lente substituto da primeira seção dos cursos da Marinha e Máquinas da Escola Naval, sendo que para tal cargo foi o suplicante nomeado, conforme a Lei nº 2290 de 1910, artigo 11 vitaliciedade e mais garantias de direito. O autor requereu a anulação do Decreto de 25/02/1914 e a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de todos os vencimentos. Nos autos da Apelação Cível n. 2818, tem-se o requerimento e o parecer do autor apelado a partir deste recurso.

A autora, sociedade anônima norte-americana, fornecedora de produtos inflamáveis, tais quais gasolina e querosene, requer, fundamentada na consolidação das Leis do Processo Civil de Ribas, artigo 770, um interdito proibitório a fim de assegurar seus armazéns e depósitos na Ilha Seca. A lei orçamentária nº 4230 de 31/dez/1920 proibiu os despaches sobre água para inflamáveis e corrosivos no porto capital. Essa disposição não foi reproduzida e cancelada pelo congresso nacional. Acontece que o Poder Executivo fez revigorar tal disposição e aplicá-la. A autora alega que os despachos sobre água ficariam proibidos nos portos da capital, se fossem criados e instalados mais trapiches alfandegados para o depósito das mercadorias na Ponta do Caju. O inspetor não disse quais seriam esses trapiches e distinguiu entre mercadorias inflamáveis a granel ou não, coisa que não foi feita pela legislação. Os donos e administradores dos trapiches não preencheram as condições necessárias para o depósito. Requerem a multa de 500:000$000 caso haja infração ou desobediência do mandado proibitório. Foi deferido o requerido e expedido o mandado de interdito proibitório. Houve agravo, porém o processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1922, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1922; Jornal Diário Oficial, 21/10/19221, 01/01/1921 e 16/11/1922, Jornal do Comércio, 09/11/1922, Última Hora, 08/01/1923; Termo de Agravo, 1923; Congresso Nacional, 18/nov/1922; Decreto nº 11702 de 1915; Decreto nº 848 de 1890, artigos 160 e seguintes; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715, letras "n" e "l" , artigos 414, 229 e 230; Consolidação das Leis de Processo Civil de Ribas, artigo 772; Consolidação das Leis da Justiça Federal, artigo 60; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 772, 773 e 669; O Direito, volume 66, página 351; Octávio Kelly, Manual, número 674, página 115; Bento de Faria, Código Comercial Comentado, volume 2, páginas 316 e 317; Lei nº 221 de 1894, artigo 54, VI.

O autor, tendo sido exonerado de seu cargo de adjunto de promotor público da cidade do Rio de Janeiro, em ação anterior havia requerido e obtido anulação da exoneração, assim como a compensação dos prejuízos decorrentes do ato. Ocorreu que sua petição havia sido limitada, pois obteve restituição do cargo na mesma posição. Caso o ato anulado não tivesse ocoriddo, o suplicante poderia ter recebido custas, concorrido ao montepio, percebido aumento de vencimentos e ainda ter conseguido promoção de cargo a promotor público a reintegração de cargo, obteve no lugar de adjunto, e ficaram limitado todos os seus ganhos. Pediu condenação da ré à reposição ao autor de todos oa vantagens e benefícios de que poderia ter disputado, como promoção, aumentos, montepio e mais custas. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião Alvaro R. Texeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923; Termo de Apelação; Lei nº 2924 de 05/01/1915; Decreto nº 19656 de 03/02/1931.

Ambos os autores eram de nacionalidade brasileira, com o cargo de 2o. oficial aduaneiro da Alfândega do Rio de Janeiro. Foram, entretanto, demitidos do cargo pelo Ministro da Fazenda, após investigação contra a firma Gonçalves, Campos & Companhia. Os autores foram considerados absovidos por falta deprovas e não poderiam ser demitidos, pois teriam se tornados funconários públicos pelo Decreto n° 2908 de 24/12/1914, pelo menos se não houvesse infração evidente, prova de culpa e responsabilidade, nem processo especial ou regular, conforme o Decreto n° 358 de 26/2/1895 artigo 4. Pediram o pagamento de todos os proventos dos cagos em questão, ordenados e graificações, até que tivessem a reintegração, com juros e custas pela ré. Deram à ação o valor de 60:000$000 réis. O juiz Olympio de Sá e Albuquerque julgou procedente a ação para condenar a parte ré no pedido e custas. O juiz apelou ex-officio ao Supremo Tribunal Federal que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso. A ré embargou a ação e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos para julgar a ação improcedente. Procuração, 1915; Termo de Protesto, 1920; Jornal Diário Oficial, 1915, 1918, 1919 e 1920; Termo de Apelação, 1923; Ação de Protesto, 1920; Código Penal, artigo 265; Orlanda, Primo Tratado, v. I, p. 422; Meucci, Instrução de Direito Administrativo, p. 230; Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 24 § 2º.

O autor, Coronel horonário e Tenente-Coronel graduado e reformado do Exército, Oficial da Secretaria do Supremo Tribunal Militar, requer a anulação do Decreto nº 79 de 22/02/1915 que suspendeu o pagamento da pensão que recebia pela Contabilidade da Guerra conseqüente de sua reforma militar. O referido pagamento que o mesmo recebe era um prêmio que o Estado concedia aos militares pelos serviços prestados à nação e por ter honrado a pátria. O autor alegava que necessitava do pagamento devido à sua saúde que se encontrava abalada, conseqüência dos serviços de guerra. São citados: o Decreto nº 932 de 24/10/1890; e o Decreto nº 47413 de 10/06/1890. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário - RJ.

Trata-se de pedido de anulação do ato do Ministério da Agricultura de 29/05/1916, o qual exonerou o suplicante do cargo de funcionário adido do Ministério da Agricultura. Condenou, portanto, a União a lhe pagar todos os vencimentos desde a data de sua exoneração até ser integrado no referido cargo, no valor de 1:500$000 réis, visto ter-se transportado até a capita do estado do Maranhão para assumir o cargo que foi ulteriormente designado. São citados a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, Decreto nº 8367 de 10/11/1910, artigo 18, Lei nº 2924 de 05/01/1915, Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 81, Decreto nº 12012 de 29/03/1916 e Decreto nº 10854 de 15/04/1914, artigo 11. Procuração, 1916; Carta de Nomeação, 1915; Jornal Diário Oficial, 28/03/1915 01/06/1916 e 08/04/1916.

Trata-se de requerimento de ratificação da revogação do mandato de autorização para a mulher do suplicante, professor catedrático do Instituto Benjamin Constant, condecorado pelo Governo da Itália e pelo Império do Brasil com a Gran Cruz da Ordem da Rosa, casado em regime de comunhão de bens. A mulher do suplicante requer receber quantia referente ao depósito em pagamento de aluguel da casa. O autor, em notificação de revogação de mandato que fez com que sua esposa não pudesse mais receber qualquer quantia do Tesouro Federal ou do Cofre dos Depósitos Públicos da Recebedoria, não destinou parte do requerimento para ser oficiado, por isso requer ofício da forma requerida. profissão estado civil. Procuração, s/d.