Dossiê/Processo 41594 - Agravo de instrumento. Nº do documento (atribuído): 46607. Autor: União Federal. Réu: Tovar, Jair;Sá Filho, Francisco.

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Reference code

41594

Title

Agravo de instrumento. Nº do documento (atribuído): 46607. Autor: União Federal. Réu: Tovar, Jair;Sá Filho, Francisco.

Date(s)

  • 1963; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 27f.

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Tovar, Jair

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Name of creator

Sá Filho, Francisco

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Name of creator

Paz, Firmino Ferreira

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Name of creator

Paiva, Laert José de

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Scope and content

A União Federal solicitou ao Supremo Tribunal Federal recurso contra decisão anterior. Contudo, o processo passou por agravo de instrumento nos autos da apelação civil nº 1500. A autora alega não concordar com decisão favorável dada a Jair Tovar e outros, com relação a reajuste salarial atribuindo a estes, com base na Lei nº 2612 de 1955; Após votação dos ministros o pedido da União Federal é negado. O juiz concedeu a segurança impetrada. A União agravou da decisão junto ao STF que negou provimento. Lei nº 3531 de 1959.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Autor

    União Federal

    Réu

    Tovar, Jair;Sá Filho, Francisco

    Procurador

    Paz, Firmino Ferreira;Paiva, Laert Jose de

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    Dates of creation revision deletion

    26/02/2009

    Language(s)

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        Archivist's note

        Deise

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