O autor, profissão engenheiro, requer o pagamento dos vencimentos que deixou de receber desde sua demissão até serem aprovados seus serviços em cargo de igual natureza, juros e custas. O autor prestou serviço ao estado durante 13 anos em distintos cargos e, por isso, deve ser considerado empregado vitalício. A ação foi julgada improcedente e o autor condenado nas custas. Houve apelação, julgada improcedente pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 111 - RJ, 1907, tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1913; Taxa Judiciária, 1914; Termo de Apelação 2, 1914, 1922; Certidão de Reintegração ao Cargo, Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, 1905; Certidão de Tempo de Serviço, Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, 1905; Lei nº 428 de 1/12/1896, artigo 43; Lei nº 191A de 30/9/1893, artigo 4o; Lei nº 429 de 10/12/1896, artigo 6o; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Lei nº 243 de 1841, artigo 20; Lei nº 2924 de 5/1/1915, artigo 125; Lei nº 1980 de 23/10/1908, artigos 1o, 2o e 3o; Lei nº 490 de 1897, artigo 19.

Os autores foram eleitos membros da Assembléia de Delegados da Caixa Geral Funerária, com sede na Rua Carolina Meyer, 29, Rio de Janeiro, por 4 anos. O Presidente da Assembléia simulou uma reunião de sócios, dando nome de assembléia geral, onde simulou a eleição de 75 degados, esquecendo-se do número previsto pelos estatutos sociais. Além disso, esta assembléia não teve convocação regular, nem publicação em órgão oficial. Seria nula, pois ainda não havia sido publicado antecipadamente seu depósito. Assim, os autores estavam impossibilitados de se reunirem em assembléia, já que haveria novos delegados. Requereram, assim, um mandado proibitório, a fim de que não fossem impedidos de realizar tal atividade. O juiz considerou colônio o pedido e indeferiu o requerido. Registro da Ata Apresentada Caixa Geral Funerária, s/d; Protesto, 1939; Jornal Meio-Dia, 08/07/1939; Correio da Manhã, 13/07/1939, 12/07/1939; Procuração Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1939, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1939; Termo de Protesto, 1939.

Os autores, capitães-tenentes do Corpo da Armada, requereram a nulidade dos Decretos de 08/05/1930, 15/01/1931 e 22/01/1931, revertendo-os e assegurando sua respectiva antiguidade, conforme a Constituição Federal art 171. Alegaram que não tinham obtido a idade fixada na tabela do Decreto n° 810, de 18/12/1901, Decreto n° 7009, de 09/06/1908 e Lei n° 3454, de 06/01/1918, não podendo, então, serem passados à reserva de 1a. classe. A ação foi julgada improcedente. O autor entrou com apelação ao Supremo Tribunal Federal, que foi negada. Carta Patente Militar, 1935; Termo de Protesto, 1935; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1935.

Os autores, leiloeiros públicos, que tendo o Decreto n° 16275, de 22/12/1923 aprovado o novo regulamento para a fiscalização e cobrança do imposto do selo proporcional sobre vendas mercantis ,criou no artigo 24 um livro especial para o registro das contas assinadas, e outro, intitulado Do Registro das Vendas A Vista, que segundo os autores isentava os leiloeiros de tal exigência, mas que por ato determinado pelo diretor da Recebedoria do Distrito Federal foram-lhes cobrados. Assim, requerem que seja expedido o mandado de interdito proibitório para que o diretor e demais autoridades fiscais dele dependentes se abstenham de qualquer ato lesivo ao exercício de sua profissão, ficando isento dos livros e cominada a pena de 100.000$000 réis em caso de trasngressão, sob pena de revelia. Ação procedente. A União entrou com embargos, que foram rejeitados. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1925; Taxa Judiciária, 1926; Decreto nº 16275A, de 22/12/1923, artigos 22 a 24; Código Comercial, artigos 2, 68, 59, 65, 69; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 14729, de 16/03/1925, artigo 1; Decreto nº 858, de 10/11/1851, artigo 32.

Os autores eram brasileiros naturalizados, capitães de longo curso da Marinha Mercante. Afirmaram terem sido lesados pelo Movimento Revolucionário de 1930, pela Constituição de 1937, a Lei n° 62, de 05/06/1935 e o Estado Novo. Mesmo que estrangeiros, tinham direitos garantidos, e ainda assim sofreram aposentadoria ilegal com redução de vencimentos. Antes serviam ao Lloyd Brasileiro e pediram anulação de atos. Ação improcedente. Revolução de 1930. Diplomas de Graduação 22, s/d; Decreto nº 19482 de 12/12/1930; Decreto nº 19740 de 07/03/1931; Decreto nº 20291 de 12/08/1931; Decreto nº 20303 de 19/08/1931; Decreto nº 20671 de 17/11/1931; Decreto nº 23124, de 21/08/1933; Decreto nº 18324 de 26/07/1928; Decreto nº 17096 de 28/10/1925; Decreto-lei nº 78 de 17/12/1937; Constituição Federal de 1934, artigo 132.

A autora, sociedade anônima estrangeira, havia processado a ré através de uma ação sumária, a fim de que fosse declarado nulo por inconstitucionalidade o Decreto n° 15589, de 29/06/1922. A autora requereu expedição de uma guia para que efetuasse o depósito do imposto regulado pelo dito decreto, no valor total de 409.528$532 réis. Foram citados o Código Civil art 973 e o Decreto n° 4635 A, de 08/01/1923. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1921; Certificado de Depósito, Banco do Brasil, 1924; Advogado José Pires Brandão, Rua General Camara, 24 - RJ; Decreto nº 3084, artigo 149.

O autor, adido a 2a. Auditoria por ter sido extinta a 8a. Circunscrição Judiciária Militar, da qual era auditor, requereu revogação do ato que não o convocou para ocupar o cargo de auditor que estava disponível. Solicitou o pagamento da diferença de vencimentos a que tinha direito pela sua não convocação, conforme determina o Decreton° 19532, de 27/12/1930. Processo inconcluso. Código da Justiça Militar, artigo 53; Decreto nº 17231A de 26/02/1926; Decreto nº 24803 de 14/07/1934, artigo 1.

O autor era cirurgião dentista, residente em São Paulo, e pediu mandado de segurança contra o Deparatmento Nacional de Educação na pessoa de seu diretor Abgan Renalt, para que tivesse seu registro de diploma e fosse assegurado seu direito de exercer a profissão. Citou a Lei nº 191, de 16/01/1936 art. 1 e a Constituição Federal art. 122, dando à ação o valor de 1:000$000 réis. Era diplomado em Odontologia pela Escola de Pharmacia e Odontologia Doutor Washington Luis, para onde se transferiu após cursar na Escola Livre de Pharmacia e Odontologia de São Paulo. O registro de diploma foi negado por não tal transferência. O direito do autor ficou prescrito com o Decreto-Lei nº 6 de Novembro/1937. O autor embargou, mas o embargo não foi conhecido. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1939; Diploma de Cirurgião Dentista, 1939; Carta Precatória, 1939; Certidão de Conclusão do Curso de Odontologia, 1938.

Os autores eram estabelecidos com comércio de produtos de petróleo à Avenida Presidente Wilson, 118, Rio de Janeiro. Pediram anulação do ato administrativo do diretor da Diretoria do Imposto de Renda, que os condenou ao pagamento do valor de 5.949$828 réis por valores pagos e declarados nos Estados Unidos da América do Norte pelos exercícios de 1933, 1934, 1936 e 1937. A companhia tinha sede principal em Fairmont, West Virginia, EUA, e principais usinas no Brasil. Pediram ressarcimento do Imposto de Renda indevidamente cobrado, mais juros e custas. O pedido foi julgado improcedente. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento. Recibo, 1935; Procuração Tabelião Severino Tavares Pragana, Rua do Imperador Pedro II, Recife, PE, 1939; Código Civil, artigo 72; Código do Processo Civil, artigo 2.

Trata-se de recurso após o indeferimento pelo Ministro da Marinha do requerimento do autor e João de Mattos Araujo, que pediam para serem promovidos ao posto profissão de guarda-marinho e maquinista, conforme a Lei nº 2531 de 30/12/1911 e porque, pela citada decisão, deixou a referida autoridade de dar completa execução à dita Lei, ficando por isso lesados os direitos individuais dos autores. Querem eles, então, usando da faculdade constante da Lei nº 221, artigo 13, propor ação sumária. Os autores foram julgados carecedores da ação e forma condenados nas custas. Decreto nº 8650 de 04/04/1911; Lei nº 2531 de 30/12/1911; Decreto nº 8650 de 04/04/1911, artigo 109; Decreto nº 7009 de 09/07/1908; Lei nº 2531 de 1911; Constituição Federal, artigo 34.