O autor, General Comandante da Brigada Estratégica na 1a. Brigada Estratégica do Exército, requereu a restituição do cargo e indenização por prejuízos sofridos desde a data de sua exoneração. O autor foi exonerado sem ter cometido nenhuma falta ou indisciplina e sem que o governo tivesse marcado na época nenhum concurso a que o sujeitou no ato de sua nomeação. O juiz indeferiu o pedido. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal. O processo foi arquivado. Nomeação, Ministro de Estado dos Negócios da Guerra, 1910; Jornal Diário Oficial, 04/06/1904, 14/06/1904; Boletim do Exército, 1910, 1911; Taxa Judiciária, 1916; Demonstrativo de Conta, 1916; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1914; Lei nº 1860 de 04/01/1908, artigo 131; Lei nº 2290 de 13/12/1910; Decreto nº 257 de 1690; Decreto nº 38 de 1892.

O autor, tenente coronel, propôs uma ação contra a União Federal de acordo com a Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Este requereu a anulação do decreto de 11/03/1904 que reintegrou o lente catedrático major Antônio José Dias de Oliveira no cargo de lente da 5a. cadeira do 2o. ano do curso geral da Escola Militar do Brasil, já que cabia ao suplicante esta reintegração. O autor alegou que foi nomeado por decreto de 12/08/1889 ao cargo de lente catedrático vitalício da 1a. cadeira do 2o. ano do curso superior da Escola Militar do Ceará, sendo assim, mais antigo que o major Antônio José Dias de Oliveira. O suplicante requereu também a decretação do seu direito aos vencimentos do emprego que exerceu professor de geometria, de acordo com o decreto nº 330 de 1890, artigo 286. A ação foi julgada prescrita, com os autores condenados nas custas. Os autores tentaram apelar, mas ela foi considerada sem efeito. Procuração, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, 1905.

Trata-se de ação ordinária de nulidade de aposentadoria dada pelo Decreto de 01/06/1894 para Filadelfo de Souza Castro, funcionário da Fazenda Nacional e de garantia de recebimentos dos vencimentos turbados. Decreto nº 857 de 1851, artigos 2 e 5; Constituição da República, artigo 75. Houve apelação. A sentença em primeira instância foi julgada nula. translado de Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1884 ; Carta de Nomeação de Filadelfo de Souza Castro, 1889; Resolução, Vice Presidente do Brasil Felisbello Freire, 1894; Declaração, Ministro da Fazenda.

O autor, Dionysio de Oliveira Silveira, magistrado, requer a nulidade do Decreto nº 2056 de 25 de junho de 1895, que o aposentou forçadamente, e o pagamento dos ordenados a contar da citada data. Segundo o autor é inconstitucional aposentar os magistrados não aproveitados. O autor assinou um termo de desistência. O juiz julgou por sentença a desistência. Procuração, Tabelião Francisco Neves, Porto Alegre, RS, 1898 para o Advogado Pedro Moacyr; Decreto nº 3316 de 10/06/1899.

O autor possuía 50 ações da primitivas Companhia Lloyd Brasileira. Através da Câmara Comercial, sob o juiz Nabuco de Abreu, moveu ação ordinária para tentar anular a constituição da Companhia Lloyd Brasileira, então em liquidação forçada, requerendo também a revisão dos direitos e vantagens que coubessem aos acionistas. Houve uma sentença que havia julgado que o acionista teria o direito de receber o valor de 270 libras por cada ação. O autor requereu ainda que de seu protesto fossem intimado o Procurador Seccional da República, os membros da Diretoria do Banco da República do Brasil, os envolvidos na liquidação forçada e que fosse publicada na imprensa. O juiz deferiu o pedido da inicial de serem intimados sobre o protesto o Procurador Seccional da República e Ministros da Diretoria do Banco da República. Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 14/01/1903.

O autor, alferez da Brigada da Polícia da Capital, requereu a assinatura de um prazo legal para embargar a expedição da Precatória, sob pena de revelia. O autor obteve do Supremo Tribunal Federal uma carta de sentença contra a União Federal em que o decreto 24/05/1894 foi anulado. Este decreto reformou o autor no posto de Alferez na mesma Brigada. A carta de sentença ainda condena a União ao pagamento do principal e das custas. Em 22/06/1904, o juiz mandou que se cumpra a sentença. Recorte de Jornal Diário Oficial, 28/05/1903; Decreto nº 1263, artigo 271, Lei nº 648 de 18/08/1852, artigo 9, parágrafo 2o., Código Comercial de 1830, artigo 166.

O autor tenente coronel do exército por decreto de 24/11/1916 requer a anulação do decreto de 05/07/1917, por este ser inconstitucional, visto ter reformado compulsoriamente o suplicante, a composição das perdas e danos, decorrentes do ato, garantia dos direitos que a mesma lhe conferia no posto que era graduado; reforma ; Decreto nº 193 de 30/01/1890, artigo 2; Resolução de 28/02/1798; Decreto 24/11/1815; Portaria de 14/04/1896; Decreto nº 1215 de 11/08/1904; Decreto 05/07/1916. O acórdão do Egrégio Tribunal negou provimento à apelação, confirmando a sentença apelada, que julgou a ação improcedente. traslado de Procuração, tabelião Lino Moreira; Carta Patente; Taxa Judiciária, 1916.

Os réus, tendo requerido um mandado por termo de agravo que queriam interpor do despacho pelo qual mandava depositar no Thesouro Nacional o valor de 1500 contos, para pagamento de credores por caução da Companhia Estrada de Ferro Oeste de Minas, e estando os autos ainda no cartório, pedem que seja retomado o termo de recurso. Foi julgado improcedente a carta testemunha entre partes, e condenou-se as testemunhas nas custas. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1910, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1910; Lei nº 13387 de 09/01/1905, artigo 54; Decreto nº 5561 de 19/06/1905, artigo 258; Regulamento nº 737, artigo 667; Decreto nº 434 de 1891.

Os autores pediram a anulação do ato administrativo do Ministro da Indústria e Viação em 01/02/1907, que revogou a autorização concedida para consignar 1/3 dos vencimentos. Os autores haviam contratado vários funcionários com a referida autorização. Em 28/06/1907, o juiz Antonio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque julgou improcedente a ação e condenou os autores nas contas. Procuração 5, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1907; Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/05/1903, 03/02/1904 e 26/02/1907.

Os suplicantes, 34 firmas comerciais requereram a expedição de um mandado de intérdito proiubitório em virtude de Decreto n° 15589 de 29/7/1922, relativo a cobrança do imposto sobre a renda. Estes alegaram graves danos em seus patrimônios e no livre exercício de sua profissão de comerciante. O juiz deferiu o requerido inicial. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923, Tabelião Belmiro de Corrêa Moraes, Rua do Rosário, 18, 1923; Código Civil, artigo 51; Constituição Federal, artigo 60; Lei nº 4440 de 31/12/1921.