Trata-se de uma ação sumária especial em que o autor alega ser ilegal a decisão da diretoria da LLoyd Brasileiro . Esta por edital 19/10/1919 chama concorrentes para realizar a venda de limalha de bronze e limalha de metal. O suplicante se propôs a realizar a compra quando a Lloyd anular a concorrência e publicar um novo edital. O autor requer o pagamento do valor de 65:505$873 réis.São citados o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 21 a 34 . Publicação do Congresso Nacional, 06/11/1909; Protesto, Juízo Federal da 2a Vara, 1909; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 26/08/1919, Jornal do Brasil, 18/09/1919; A Época de 18/09/1919; A Rua , 18/09/1919; Traslado de Procuração, Tabelião Belisário Fernandez da Silva; Nota, 1919; Jornal Diário Oficial, 09/09/1919 .

O suplicante requereu esta ação para pedir a anulação do ato administrativo que o exonerou sem que houvesse motivo justificado ou processo administrativo do cargo de comissário de polícia de 2a. classe. Requereu sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. São citados os Decreto nº 19910 de 23/01/1931, Decreto nº 20032 de25/05/1931 e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Causa perempta. Certidão de Nomeação 4, Secretaria de Polícia da Capital Federal, 1896, 1899, 1906 e 1910.

Tratava-se se uma ação para anulação da decisão do inspetor da alfândega que por intermédio de um processo administrativo condenou os autores a uma multa, que segundo os mesmo autores tal procedimento tinha uma materialidade falsa na Lei nº 3529 de 15/12/1899, artigo 19, parágrafo único no. II da circular do Ministério da Fazenda de 28/08/1917 e na Lei nº 3446 de 31/12/1917, artigo 34. No processo há uma menção a 2a. Guerra Mundial. O autor alegou que suas mercadorias sofreram com a turbação do transporte marítimo produzido pela guerra, os produtos dele vinham de Paris. Após a apuração dos fatos, ficou esclarecido que a inspetoria da Alfândega havia cometido um engano. Devido a isso o autor reinvindicou o pagamento do valor de 20:000$000 réis referente a sua indenização. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 16/04/1919, 25/04/1919, 12/02/1921 e 12/11/1919; Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, 1919; Lei nº 221 de 1894, artigo 13, letra a.

O autor, capitão do exército reformado compulsoriamente, queria anular o ato do poder executivo que o reformou. Era 1o. tenente do exército quando foi reformado como capitão. A idade para reforma foi alterada. Até mesmo sua data de nascimento foi alterada por má fé. O juiz mandou arquivar a representação. Boletim do Eexército, 1918; Carta Precatória, 1919; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1919; Certidão de Batismo, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1919; Ordem do Dia, Repartição do Chefe de Estado Maior do Exército, 1908; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, Decreto nº 1939 de 28/08/1908, artigo 2, Decreto nº 12800 de 08/01/1918, artigo 52, Decreto nº 193 de 30/01/1890, Decreto nº 9886 de 07/03/1889.

Trata-se de pedido de anulação da portaria de 13/12/1913 que exonerou o suplicante de seu cargo de condutor de segunda classe da segunda seção da Repartição de Obras contra as Secas, desde 27/07/1912. O autor era profissão engenheiro, naturalizado brasileiro e residia no estado do Rio de Janeiro. Ele foi demitido sem nenhuma prova. São citados o Lei nº 2842 de 03/01/1913, artigo 119, Decreto nº 9256 de 28/12/1911 e o Regulamento da Repartição, artigo 81, parágrafo 11. A petição foi deferida. Certidão, Inspetoria de Obras Contra as Secas, 1914; Procuração, 1914.

O autor, capitão graduado da Brigada Policial,Policia Militar requereu a anulação do Decreto n° 1515 de 1918 que o reformou compulsoriamente no posto de tenente, sendo a ré condenada no pagamento de todos os seus vencmentos e vantgens, conforme a Lei n° 221 de 20/11/1894 art. 46. A reforma compulsória havia sido ampliada para a Brigada do Distrito Federal, conforme a Lei Pires Ferreira no. 2290 de 13/12/1910 art. 19, Lei n° 2924 de 05/01/1915 art. 111 Lei n° 3089 de 05/01/1916 art. 111. O autor embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao embargo e confirmou o acordão embargado. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1920, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ; Jornal Diário Oficial, 19/05/1918, 10/05/1918, Congresso Nacional, 21/11/1918, 30/11/1918, 01/12/1918, 25/12/1918, 20/12/1920, 06/11/1920, 25/06/1920, 09/07/1920; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1922; Termo de Apelação, 1920 e 1922; Lei nº 3994, de 05/01/1920; Lei nº 3720, de 15/01/1919; Lei nº 720, de 28/09/1853; Decreto nº 4272, artigo 66; Decreto nº 1263, artigo 271; Decreto nº 958, artigo 297; Lei nº 3454, de 06/01/1918, artigo 52; Decreto nº 193 A, de 30/01/1890; Constituição Federal, artigo 75; Decreto nº 25/05/1918; Lei nº 3089, de 05/01/1916, artigo 132; Lei nº 2924, de 05/01/1915; Lei nº 2290, de 13/12/1910, artigo 13; Decreto nº 12800, de 08/01/1918; Decreto nº 12014, de 1916, artigo 7; Lei nº 221, de 1894, artigo 46; Advogado João Baptista do Monte, Rua Rodrigo e Silva, 5.

Trata-se de ação ordinária a fim de que a União Federal fosse condenada a anular a classificação e antigüidade dadas ao suplicante no Almanaque do Ministério da Guerra e com isso, lhe seria assegurada a garantia de promoção. O Decreto nº 772 de 31/03/1851, artigo 18 define a ocupação por ordem de antigüidade no Exército. Por outro lado, a Lei nº 981 de 07/01/1903, estatui que a ordem de antigüidade estatuída somente pode ser modificada em relação aos oficiais que tivessem sido comissionados por atos de bravura devidamente mencionados. O autor não se compreendia nesta situação. Como a justificação dos atos de bravura tornou-se condição essencial para que a exceção aproveitasse ao oficial, as decisões encontradas nos autos são desfavoráveis ao autor. É citado o Decreto nº 1836 de 30/12/1907, artigo 1 . Carta Patente, Presidente da República Prudente José de Morais Barros, 1897; Ordem do Dia n. 71, 1907; Almanaque 2 do Ministério da Guerra, 1909; Relatório de Serviços, Ministério da Guerra, s/d; Boletim do Exército n. 63, Departamento da Guerra, 1910; Jornal Diário Oficial, 08/07/1910 e 24/10/1909; Taxa Judiciária 2, 1911, s/d; Traslado de Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1918; Procuração, tabelião J. Kopp, 1918.

O autor, 2o. sargento da Armada pediu que fosse tomada por termo e assinado seu protesto. Em 20/10/1924 foi preso e remetido ao Batalhão Naval quando servia na Conspiração Protogeneses. Em 30/03/1924 foi removido para a Ilha das Flores, para o presídio político de Ilha de Bom Jesus onde se encontrava. Em 08/12/1924 foi excluído do Serviço da Armada sem que no inquérito policial ficasse apurado nada contra o autor. Pediu, assim, a anulação deste ato a fim de ser reintegrado ao posto. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1925; Termo de Protesto, 1925.

O autor, aposentado por Decreto nº de 04/06/1912 no cargo de Subdiretor do Tráfego da Estrada de Ferro Central do Brasil, requer a anulação, alegando haver sido concedido vencimento de inatividade em quantia superior a devida. O autor recebe 40 por cento a mais como forma de gratificação por trabalhar mais de 30 anos, o que estaria de acordo com o Decreto nº 8610 de 15/03/1911 e Lei nº 2356 de 31/12/1910. Requer ainda a permanência de sua gratificação. Foi dado procedencia à ação e o Juiz recorreu ex-oficio para o STF. O STF acordou negar à apelação para confirmar a sentença de primeia instância. Procuração, Tabelião Belmiro Correia de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1903; Jornal Diário Oficial, 13/02/1913; Decreto nº 8610 de 15/03/1911; Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 32; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 135; Constituição Federal, artigos 11, 34; Lei nº 2544 de 04/01/1912.

Trata-se de protesto em que a autora estabelecida no Distrito Federal negociante e arrendatário do Trapiche Mercúrio instalado na Ponta do Galeão, Ilha do Governador e alfandegário pelo Ministério da Fazenda. O autor se coloca contra a Lei nº 4230 de 31/12/1920, artigo 34, que regulamenta o embarque de produtos explosivos, inflamáveis e corrosivos sobre a água. O juiz indefere relativamente ao que toca o pedido de informações. Jornal Diário Oficial, 16/06/1922; Termo de Protesto, 1925.