O autor, profissão jornalista, professor de direito e advogado, residente na Rua Senador Vergueiro, 3, freguesia de Nossa Senhora da Glória, requereu a anulação dos atos da comissão de Alistamento e da Junta de Recursos do Distrito Federal que excluem o autor do alistamento para exercer seu direito de voto. Segundo o autor, desde a lei nº 1269 de 15/11/1904 a comissão de alistamento exclui mais de 4 mil eleitores do mesmo distrito. Pela lei, cidadãos brasileiros podem votar se maiores de 21 anos e se se alistarem. Com o pretexto de falta de tempo, a comissão guardou e sorteou as petições que recebeu. Há argumentação sobre direito eleitoral. O juiz deu como procedente a ação, mas a União entrou com um recurso apelando a sentença. O Supremo Tribunal Federal afirmou a sentença. Recortes de Jornal Jornal do Brasil, 07/02/1908, 08/02/1908 e 10/02/1908; Demonstrativo de Conta, 1909; Lei Federal nº 227 de 1894, artigo 13, Lei nº 221 de 1894, artigo 13.

O suplicante requereu ação ordinária para anulação do ato administrativo que o exonerou do cargo de agente fiscal dos impostos de consumo na 23º Circunscrição do Estado do Rio de Janeiro sem declaração de motivo e pagamento dos vencimentos devidos. Foi mencionado que o suplicante fez parte de várias comissões, destacando-se enquanto guarda da Alfândega por participar no serviço de imigração na Hospedaria dos Pinheiros em 1894 e no Lazareto da Ilha Grande durante epidemia de cólera-morbidus, na República Argentina. São citados os seguintes dispositivos legais: Lei nº 221 de 1894, artigo 133, artigo 9 da referente a inexistência de declarações de motivo e inexistência de precedência de processo ou simples inquérito administrativo; acórdão nº 2132 de 1913; acórdão de 27/11/1901; acórdão nº 1967 de 1912; Lei nº 2556 de 1874, artigo 9, parágrafo 1; Decreto nº 5881 de 1875, artigo 134, segunda parte; Decreto nº 5890 de 1906, artigo 34 e Lei nº 117 de 1892, artigo 4, parágrafo 1. É também citada a obra jurídica Responsabilidade Civil do Estado, de Amaro Cavalcanti. O juiz julgou a ação improcedente pelo fato do suplicante ter sido submetido ao processo administrativo. Ato de Nomeação, 1916; Ofício do Tesouro Nacional, 1913; Recibo de Taxa Judiciária, 1916; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, 1914.

O autor, agente fiscal do Imposto do Consumo da Terceira Circunscrição do Estado de Pernambuco, foi exonerado do referido cargo em 18/07/1912, apesar de contar mais de quatorze anos de trabalho e, portanto, vitalício conforme o artigo 24 da lei 2083 de julho de 1909 e artigo 149 da lei 2221 de dezembro de 1909. O suplicante requer a anulação do referido ato e sua conseqüente reintegração ao cargo, mais o pagamento integral dos seus vencimentos desde a data de sua exoneração. São citados os seguintes dispositivos legais: regulamento 737, artigos 680 e 681 lei 2053, artigo 24 e o artigo 35 do Código Civil. O Juiz da Primeira Vara julgou procedente a ação. O Supremo Tribunal Federal confirmou a decisão da Primeira Vara. Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/07/1912; Recibo, 1913; Taxa Judiciária, 1918; Procuração, 1913; Carta de Nomeação, 1898 .

Tratava-se de processo envolvendo os autores mulher estado civil casada proprietária do prédio localizado na Rua da Misericórdia. Eles alegavam que tiveram a área do terreno invadida para a construção do edifício para a Faculdade de Medicina. O projeto para tal construção baixou um Decreto nº 671 de 05/10/1907 com o intuito de desapropriar os prédio e terrenos necessários para o prolongamento da Avenida Beira Mar. No entanto, essa disposição do governo não vingou, e o "atual" projeto de 1911 resolveu prolongar a dita avenida sob o fundamento de economia dos cofres públicos, acordando para isso com a Diretoria de Saúde Pública que essa última vistoriasse todos os prédios e que desapropriasse ou exigisse obras radicais em todas as propriedades que estavam no local onde seria construída a dita avenida. Almeja a autora ser julgado nulo por inconstitucionalidade o laudo de vistoria, feito de má-fé, pelos representantes da Diretoria Geral de Saúde Pública, no que concerne ao direito de propriedade da mesma. São citados os Decreto nº 67 de 1907, artigo 72, Constituição Federal, Lei de 1904, artigo 13, Regulamento Processual da Justiça Sanitária do Distrito Federal, artigo 5, parte 1, Regulamento da Prefeitura do Rio de Janeiro, artigo 14. Termo de Intimação, Diretoria Geral de Saúde Pública, 1911; Laudo de Vistoria, Seção de Engenharia, 1911; Procuração, 1911.

Trata-se de ação sumária para a anulação do decreto de 27/05/1911, que negou o cumprimento do alvará de 19/05/1911. A primeira suplicante desistiu, e o segundo aquiesceu do usufruto que lhe cabia sobre as treze apólices gerais da dívida pública no valor nominal de 200$000 réis. A sentença não foi encontrada. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1912.

Os autores eram 1os. tenentes da Arma de Artilharia do Exército e queriam anular o decreto que limitou o número dos oficiais do quadro suplementar. Isso impossibilitou a promoção deles ao posto de capitão e a contagem da antiguidade nesse posto. Foram citados os Decreto nº 6971 de 04/06/1908, artigo 7o., parágrafo único, Decreto nº 3168 de 29/10/1863, Decreto nº 1357 de 07/02/1891 e Lei nº 1860 de 04/01/1908. O juiz não deu procedência ao pedido, alegando que em fundamento criava um interesse para os autores, não um direito. Traslado de Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victoriano da Costa, 1912, tabelião Francisco Cintra Lima, Recife, PE, 1912; Taxa Judiciária, valor de 100$000 réis, 1914; Direitos dos Autores, 1913; Razões da Procuradoria da República, 1914.

O autor requereu a anulação do ato que o demitiu do cargo de contador dos correios do Piauí, condenando a ré ao pagamento dos vencimentos correspondentes com juros da mora e custas. A anulação se baseou no artigo 493 do Regulamento dos Correios que baixou com o Decreto nº 9038 de 03/11/1911. Segundo o autor seu cargo era efetivo. Cita ainda a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 16. Em 11/01/1913, o procurador Francisco de Andrade e Silva requereu pela ré um exceção por incompetência do juízo. Em 14/12/1914, o juiz julgou procedente a exceção e condenou o autor às custas. Em 13/07/1916, o autor agravou a sentença fundando-se no artigo 669 do Regimento nº 737 e na Lei nº 221, artigo 54. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1912; Taxa Judiciária, 1914.

Trata-se de pedido de execução da ação que o suplicante movera pedindo anulação de sua reforma ilegalmente decretada pelo Governo Federal, além de lhe ter assegurado todos os direitos e vantagens decorrentes do seu posto, incluindo a diferença dos vencimentos não recebida. O decreto que reformou foi o de 07/07/1911. O acórdão do Supremo Tribunal Federal julga procedente sua ação e agora o autor deseja que se execute a sentença expedindo-se o precatório. Lista de Custos Processuais, 1918.

O autor requereu a anulação do ato administrativo que o exonerou do cargo de 3o. oficial da Diretoria do Serviço de Veterinária do Ministério da Agricultura sob alegação de abandono de emprego, que considerou uma violação de direitos. Exigiu a reintegração ao cargo e o pagamento dos vencimentos devidos. A defesa da União se baseou em faltas ao serviço no período de um ano, o que segundo a procuradoria causa danos à administração pública. Dessa forma a exoneração foi correta. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certidão de Nomeação, Ministro de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio em nome do Presidente da República, 1911 e 1915; Certidão 3 da 1a. Secção da Diretoria Geral de Agricultura da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, 1918 e 1917, da 2a. Secção da Diretoria Geral de Agricultura da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura , Indústria e Comércio, 1919.

O autor, funcionário público, requereu anulação do decreto de 14/01/1922 que nomeou o agrônomo Landulpho Alves de Almeida para o cargo de chefe da seção de zootecnia da Diretoria Geral do Serviço de Indústria Pastoril. Nomeado ajudante da mesma seção, o autor fundamenta-se no decreto nº 14711 de 5/03/1921, artigo 127, em que o cargo de chefe deve ser preenchido com promoção e não por concurso. Requer ainda pagamento da diferença de vencimentos. Autor julgado carecedor da ação e condenado nas custas. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923; Jornal Diário Oficial, 27/09/1921, 19/01/1922, 16/03/1921; Taxa Judiciária, 1923; Decreto nº 14711 de 05/03/1821, artigo 127.