As autoras, sociedades anônimas, industrias madeireiras entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal artigo 141 - parágrafo 24, para requerer que seja feito o processo, nos termos do Código de Processo Civil, artigos 321 e 322, e que seja declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 9730, de 04/09/1946 e em conseqüência, ser mantido o uso preferencial dos vagões nos transportes que as autoras necessitarem, pois elas teriam preferência para os transportes de suas mercadorias facilitadas pela autorização de circulação de vagões particulares nas linhas de estradas de ferro. A ação foi julgada procedente. A União recorreu e o TFR deu provimento ao recurso . Dez Procuração tabelião 758, Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, tabelião 759, Roberto Barroso - Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR, tabelião 760, Virgílio Pompeu de Campos Toledo - Rua Álvares Penteado, 75, SP, Newton Laparte - Rua Marechal Floriano Peixoto, Curitiba, PR 1946; Dez Escritura para transferência de cinco vagões Plataforma 1942; D. O. (SP) 11/04/1940; D. O. (Paraná) 26/12/1945; D. O. 04/09/1946; C. F. artigos, 141 - parágrafo, 101; CPC, artigo 319; Decreto-Lei 9730 de 04/09/1947; Saturmino Luz - Praça Oswaldo Cruz n°2233, Curitiba (advogado).

Os autores, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e no Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os impetrantes pediram a anulação da exigência do pagamento do imposto de lucros imobiliários, criado pelo Decreto-Lei nº 9330, na alienação do imóvel de sua propriedade, situado à Rua da Assunção, 140, havido por herança. O juiz concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento conforme consta das notas taquigrafadas precedentes . Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1958; Cópia: Certidão de Escritura de Promessa de Venda, 1957; Custas Processuais, 1958 .

Os autores, comerciantes, através da autora, propuseram uma ação ordinária contra a ré. Os suplicantes objetivavam anular as decisões proferidas em processos pelo Sr. inspetor da alfândega, exigindo o valor de Cr$ 14.991,70. Os autores alegaram que a cobrança da diferença da taxa de previdência social seria indevida. Assim, os suplicantes requereram que as decisões impugnadas fossem declaradas nulas e a cobrança improcedente. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Cópia de Notificação 17, Alfândega do Rio de Janeiro, 1955; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1954; Anexo: Depósitos Judiciais à Vista, 1955; Custas Processuais, 1956; Lei nº 2250, de 1954; Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 24 e 34; Lei nº 159, de 13/12/1935; Lei nº 4014, de 13/01/1942.

A autora sociedade anônima moveu contra a The Sherwin Willians sediada em Cleveland, nos Estado Unidos da América do Norte, por conta da ofensa do artigo 93 do Código Propriedade Industrial, demonstrando a ilegalidade do registro das marcas tou e torre, e requereu a anulação de marca de indústria e dos registros n. 117734 e n. 117735, e consequentemente ao pagamento de indenização por perdas e danos que se apuraram na liquidação. Procuração Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1956.

O suplicante, brasileiro, casado, aviador, residente na Rua Visconde de Pirajá, 135, requereu mandado de segurança para anulação da cobrança indevida da Alfândega do Rio de Janeiro referente ao Imposto de Consumo sobre o automóvel importado de sua propriedade. Importação). O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. As rés, inconformadas, agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. certidão emitida pelo Cônsul Adjunto dos Estados Unidos do Brasil em Zurique, 1960; Constituição, artigo 141 § 24; Lei 1533 de 31/12/1951, artigo 1º; Decreto 43028 de 09/01/1958; Lei 2770 de 1956.

A suplicante, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro diz que o Ministro de Trabalho, se julgando amparado pelo artigo 33 do decreto - lei 2122 de 9 de maio de 1940, resolveu fixar em 1. procuração1960 tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ;Recibo de quitação,1960; decreto-lei 2122, de 9/05/1940; decreto 39515, de 6/07/1958,art1º; lei 2755, de 16/04/1956; lei 3385, de 16/05/1958; Constituição Federal, artigo 141; decreto 5493 de 9/04/1940; código comercial, artigo 973; Código do Processo Civil, artigo 316,820; Fonseca,Geraldo e Oliveira,Ernani M. - rua Sirqueira Campos,43 sala 522(adv); decreto-lei 7481, de 19/04/1945.

A suplicante, estabelecida na Avenida Rio Branco, 311, Rio de Janeiro, requereu ação para a anulação do débito fiscal no valor total de Cr$ 711.458,60 referente ao Imposto de Consumo e multa pela importação de diversos aparelhos, tais como rádios, motores de vitrola e auto-falantes. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A autora interpôs recurso extraordinário, mas foi negado seguimento. procuração tabelião Ubaldino Rua Benjamin Constant, 177 - RJ, em 1959 e 1968; guia de depósito da Caixa Econômica Federal, em 1974; aviso de débito da Caixa Econômica Federal, de 1980; guia de recolhimento, N.I.; Decreto-lei 7404, artigo 99; Decreto nº 739, artigo 6º, de 24/09/1938; Decreto nº 301, de 24/02/1938.

O Sindicato da Indústria de Rações Balanceadas no Estado de São Paulo não se conforma com o abuso de poder implantado pela portaria 585, de 06/12/56. O autor intentou mandado de segurança contra COFAP, para terem liberdade de apresentar, compor a porcentagem dos componentes de suas rações. Acontece que a ré reconhece o direito apenas das 11 indústrias que moveram omandado e vem multando as demais associadas. Requer que a COFAP não restrinja apenas às 11 firmas o benefício concedido.O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação. A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que deu provimento ao recurso . Procuração, tabelião NI, de 1958; "O Estado de São Paulo", de 19/03/58 e 14/03/58; impresso, de 16/03/58; código de processo civil, artigo 159, 713; lei 1522, de 1951, artigo 1º.; Constituição, artigo141 § 16.

O autor tem sede na cidade do Rio de Janeiro, à Avenida Rio Branco n°185, Loja 307, sub-solo. O diretor Geral do suplicado cancelou os atos construtivos da suplicante, em violação ao artigo 6° do Decreto-Lei 4657 de 04/09/1942 e do -parágrafo 3° do Artigo 141 da Constituição Federal. A suplicante constitui-se sob a forma de saudade de Cooperativa de Crédito. O registro de seus atos consecutivos foram arquivados no Departamento Nacional de Indústria e Comércio, depois Departamento Nacional de Registro do Comércio. O artigo 2° do Decreto-Lei n°581 de 01/08/1938 criou um registro obrigatório das cooperativas no Ministério da Agricultura, exigindo o artigo 4° dessa mesma lei, a apresentação de documentos constitutivos. Após o cancelamento dos mesmos, o suplicante entrou em contato husecudo entendimentos pessoas com o Diretor da Divisão de Registro do Comércio e foi-lhe informado que a medida se baseava em um critério ministral, que mandava proceder revisão geral no arquivamento dos atos constitutivos das Cooperativas e cancelar o arquivamento daqueles que estiveram em desacordo com a lei. O Diretor comunicou sua decisão ao Departamento de Fiscalização do Estado da Guanabara, que deu à suplicante prazo de 15 dias para apresentar certidão atualizada sobre extinção do vício, baseado no despeço do Diretor Geral do réu, sob pena de cassação da licença de localização. Com fundamento no artigo 675 n°II do Código de Processo Civil, o autor pede o restauramento dos seus atos constitutivos no suplicado.O processo estava inconcluso . Procuração Alvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ 1965; D. O. 25/11/1965; Certidão emitida pelo Departamento Nacional da Industria e Comércio, 1961; Certificado de Registro emitido pelo Ministério da Agricultura, 1961; Alvará de Licença para Localização 1964.

As autoras, comerciantes, estabelecidos à Rua da Quitanda, 155, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a anulação das decisões da Junta de Ajuste de Lucros e em conseqüência obter a restituição do depósito de determinado valor em obrigações de guerra. O autor foi obrigado a recolher à Recebedoria do Distrito Federal, a fim de poder recorrer ao Poder Judiciário da decisão, proferida no processo referente ao imposto sobre lucros extraordinários para o exercício de 1946. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso . Procuração, Tabelião Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1951; Jornal Diário Oficial, 19/06/1951, 24/03/1949, 16/11/1949, 24/01/1949; Certidão Ajuste de Lucros, 1961; Guia para Recolhimento de Depósitos e Caução, 1951; Recibo Depósitos Obrigatórios de Lucros Extraordinários, 1947; Decreto-lei nº 6224/44; Lei nº 9159 de 10/04/1946; Código Civil, artigo 86.