O autor é brasileiro, casado, advogado, produtor de café; cafeicultor no estado do Paraná e exportador do café que produz, com escritório à rua Senador Pompeu n°84, na cidade do Rio de Janeiro. O Instituto Brasileiro do Café negou-se a expedir em favor do suplicante guia de embarque de um saco de 60Kg de café para Nova York, e o Banco do Brasil negou-se a encaminhar à Fiscalização Bancária a declaração de venda feita pelo impetrante, sob o pretexto de que este não havia se comprometido a juhar o câmbio em Cr$76,00 o dólar, mas a Cr$195,00 que era o preço corrente do câmbio naquela dia. A exigência da promessa de venda e a fiscalização violam os direitos do suplicante. O autor pede então um mandado de segurança para que o Instituto Brasileiro do Café encaminhe à Fiscalização Bancária a declaração do impetrante e para que a fiscalização bancária autorize a expedição da guia de embarque, sem que importe cedeu ao governo ou bancos autorizados os dólares com preço fixado pela Superintendência de Moeda e Crédito de Cr$76,00 por dólar. Foi denegada a segurança. O impetrante agravou e o TFR negou provimento. Correio da Manhã 17/11/1959; Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1959.

A autora, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco 135 - 3o. pavimento, movia três ações cumuladas: a primeira declaratória, a segunda anulatória e a última de perdas e danos. A primeira era para serem julgadas inexistentes os débitos que a Delegacia do Imposto de Renda afirmava provirem de diferenças encontradas em declarações referentes aos exercícios de 1953, 1954, 1955 e 1956. A ação anulatória para a anulação das inscrições de débitos, e o de perdas e danos era para a União ressarcir à suplicante os gravíssimos danos que vinham lhe causando. Procurando ampliar seu parque industrial a suplicante adquiriu e pagou entre 1946 e 1947 nos Estados Unidos, os equipamentos recondicionados de uma fábrica pelo valor de 3.400.000 cruzeiros. Para obter as cambiais indispensáveis ao pagamento do valor assinou a autora na FIBAN os termos de responsabilidade, que seriam cancelados à proporção que os equipamentos chegassem ao Brasil. Grande parte do equipamento, atingindo o valor de US$ 1.798.473,46 dólares foi recebida e incorporada ao Parque Industrial da suplicante, continuando na FIBAN em aberto, termo de responsabilidade no valor de US$ 1.601.506,84 dólares. Quando o resto dos equipamentos, correspondente a ene valor iria ser embarcado para o Brasil, adveio a decisão da CETEX, cumprido pelo CEXIM, proibindo a entrada de equipamentos recondicionados no Brasil. O Banco do Brasil autorizou a remessa do equipamento para a Argentina, destinado à Andes Texfiles Llados, cuja sigla era ATEX, que comprava-os da suplicante pelo valor de US$ 1.601.506,84 dólares, mais 175.000 dólares de frete. Quando a ATEX procurava efetuar o pagamento à autora, impossibilitou-a de fazer porque proibira que saísse da Argentina qualquer numerário. A autora fez numerosas tentativas para receber, e quando estavam em curso as últimas tentativas, o Banco do Brasil exigiu que liquidasse seu contrato de câmbio, entregando-lhe em espécie US$ 1.601.506,84 dólares, ou promovesse a baixa dos termos de responsabilidade, negando-se permitir que se procedesse à baixa dos termos com a importação de outras mercadorias licenciáveis. A autora impetrou o 1o. mandado de segurança, que foi concedido p elo Juiz da 2a. Vara de Fazenda Pública, assim como o 2o. mandado de segurança, e a autora só importou as mercadorias que foram-lhe permitidas. Em 06/07/1956 foi criada na Câmara dos Deputados uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar e apurar supostos fraudes cambiais e fiscais, que consistiriam subfaturamento com a conivência do Inspetor da Alfândega Armindo Corrêa da Costa, de mercadorias importadas sob a proteção de mandados de segurança, e a autora não teria pago nem direitos aduaneiros, nem taxa de previdência social, nem imposto de consumo, nem ágios cambiais. As inquisições teriam sido feitas em um ambiente perturbado, com as testemunhas sob coação. Houve também documentos que não foram levados a conhecimento do público, e os relatos da Comissão não deram devida atenção aos autos da CPI. Adauto Cardoso, relator fiscal, fez um relatório e apresentou-o no último momento ao relator cambial, Colombo de Souza. A Comissão Parlamentar de Inquérito sofreu influência das pressões políticas, que teria ofuscado a verdade dos fatos, e incorporou aqueles que intencionavam tumultuar os fatos, perturbando colegas e impossibilitando a apuração da verdade, confundindo até o deputado Colombo de Souza, e tal relatório deveria orientar as ações do judiciário. No último relatório da suplicante, ele alegou uma conjuntura desfavorável às suas atividades, com desemprego em massa e encarecimento das matérias-primas. A autora estava sem proteção bancária, e saudava seu maior credor por desistir dos juros a que tinha direito. A denúncia que gerou a CPI teve alvoroçado os fiscais que peregrinaram à sede da empresa em busca de possíveis multas, e a suplicante seria responsável por lucros de terceiros, e devido às somas astronômicas de impostos, teve suas atividades comerciais e industriais paralisadas. O autor pede então a declaração da inexistência dos débitos fictícios que teriam dado origem às inscrições feitas contra a suplicante, a anulação dessas inscrições e o ressarcimento do dano que a suplicada tinha causado a suplicante, assim como o pagamento pela ré dos juros de mora e custos do processo. Processo inconcluso . Jornal do Comércio, de 22/11/58; portaria nº 774, de 1954 a 1959; anexo: Diário do Congresso, de 17/05/158; procuração tabelião 16, de 1958; anexo: Livreto - Agrário de Petição, no. 14042; decreto 24697-A, de 23/03/48; lei 262, de 23/02/48; C.F. artigo 36; lei 1579, de 18/03/52; Alfredo da Silveira, Av. Rio Branco, 135.

A autora moveu uma ação ordinária contra a União. Tendo importado da Inglaterra diversas mercadorias pelo porto de Recife e as faturas consulares relativas a tais mercadorias foram somente legalizadas no dia posterior da chagada do navio no referido porto, dessa forma, a alfândega do Recife aplicou uma multa de direitos em dobro, considerando como inexistente qualquer fatura consular legalizada após a chegada ao seu destino do navio. Sendo assim, a autora requereu a anulação da decisão da alfândega de Recife, com relação a multa bem como a devolução do valor de R$ 7.344,00 referente ao que depositou na referida alfândega da multa que lhe foi imposta. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. . 2 fatura emitida pela alfândega de Pernambuco, 1946 ; 3 fatura consular emitida pelo consulado geral do Brasil, 1946 .

O autor, brasileiro, estado civil desquitado, operário e residente à Rua Maença n°181, requereu a anulação do Decreto de 15/03/1949 pelo qual foi demitido do cargo da classe I da carreira de guarda-civil do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e consequentemente a sua reintegração ao cargo com todos os seus vencimentos. O juiz Clovis Rodrigues julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Então, o autor interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. Três Procuração Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1949, 1956, 1960; Atestado da clínica médico-moléstias de crianças 1949; D. O. 22/07/1949; Lei 284 de 28/10/1936; Decreto-Lei 1941 de 30/12/1939; Decreto-Lei 8405 de 30/12/1945; Pedro de A. Guimarães - Rua Quitanda, 83.

O autor moveu uma ação ordinária contra a União por conta da impugnação do pedido do autor ao acórdão que manteve a decisão do 1º Conselho de Contribuintes, assim requereu a anulação do Imposto de Renda, lançado para o exercício de 1952 e competente adcional de 15 por cento da Lei nº 1474 de 1951, que foi procedido pela Delegacia Regional do Imposto de Renda. O processo foi julgado saneado . Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1947, 1956; Declaração de Imposto de Renda, 1955; Recibo de Pagamento por Serviço Prestado, 1943; Decreto nº 24239 de 1947, artigo 184; Decreto-lei nº 1608 de 1939; Código de Processo Civil, artigo 106; Decreto nº 9423, artigo 23, 1942; Decreto-lei nº 4178 de 1942; Decreto-lei nº 5844 de 1943 .

Os suplicantes, residentes na Rua do Russel, 694, requereram mandado de segurança para anulação da cobrança indevida feita pela (Delegacia Regional do Imposto de Renda referente ao Imposto de Renda, bem como, liberação para averbação da escritura de venda do imóvel de sua propriedade localizado na Rua Major Fonseca - SG. O juiz deferiu o requerido e recorreu de ofício. A União, inconformada, agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo. Vivalde Brandão Couto (juiz). procuração, tabelião, Noé de Oliveira, Rua da Alfândega, 111B - RJ, 1960; certidão de escritura de venda e compra do imóvel, 1960; escritura de promessa de venda, 1955; 3 certidão de doação como adiantamento, 1941; Constituição, artigo 141 § 24; <Decreto 9330 de 10/06/1946; Lei 1533 de 31/12/1951; Monteiro, Fernando de Salusse (advogado), Av. Erasmo Braga, 227/sl 810.

O autor, Dionysio de Oliveira Silveira, magistrado, requer a nulidade do Decreto nº 2056 de 25 de junho de 1895, que o aposentou forçadamente, e o pagamento dos ordenados a contar da citada data. Segundo o autor é inconstitucional aposentar os magistrados não aproveitados. O autor assinou um termo de desistência. O juiz julgou por sentença a desistência. Procuração, Tabelião Francisco Neves, Porto Alegre, RS, 1898 para o Advogado Pedro Moacyr; Decreto nº 3316 de 10/06/1899.

O autor, imigrante norte-americano, estado civil casado, profissão comerciante, residente à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 2, Rio de Janeiro, requereu a anulação de decisão administrativa que o condenou ao pagamento no valor de CR$ 64 727,50 a título de diferenças de Imposto de Renda do exercício de 1949. Este alega que o abatimento impugnado pelo fisco referia-se ao prêmio pago à Sul América, Companhia Nacional de Seguros de Vida, aprovado pelo Decreto nº 24239 de 1947. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1959, 1960; Jornal, Diário Oficial, 1951; Lei nº 1474 de 1951; Código Civil, artigo 1471.

O suplicante, estado civil solteiro, funcionário militar da União Federal propôs um interdito proibitório contra a União Federal por conta da violência iminente da proibição pela Alfândega do Rio de Janeiro, a fim da retirada de objetos e automóvel trazidos dos Estados Unidos da América do Norte pelo suplicante mediante o pagamento de direitos, taxas e emolumentos que foram devidos, para fazer uso e gozo do que lhe pertence. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antônio Carlos, 213 - RJ, 1956; Fatura Tradução Tradutor Público O. A. Fialho, 1950.

O autor, alferez da Brigada da Polícia da Capital, requereu a assinatura de um prazo legal para embargar a expedição da Precatória, sob pena de revelia. O autor obteve do Supremo Tribunal Federal uma carta de sentença contra a União Federal em que o decreto 24/05/1894 foi anulado. Este decreto reformou o autor no posto de Alferez na mesma Brigada. A carta de sentença ainda condena a União ao pagamento do principal e das custas. Em 22/06/1904, o juiz mandou que se cumpra a sentença. Recorte de Jornal Diário Oficial, 28/05/1903; Decreto nº 1263, artigo 271, Lei nº 648 de 18/08/1852, artigo 9, parágrafo 2o., Código Comercial de 1830, artigo 166.