O autor requereu anulação do ato administrativo responsável pela sua demissão do cargo de 1o. oficial do Hospital Geral do Exército. Solicitou sua reintegração e o pagamento das vantagens a que tinha direito. Ele era funcionário público há 15 anos, tendo adquirido promoção por merecimento. Sua demissão ilegal fora justificada pela ocorrência de um inquérito policial militar provocado por uma queixa de um servente por abuso de poder. A ação foi julgada procedente e a ré, condenada na forma do pedido. Esta apelou ao STF, que confirmou a sentença anterior. Jornal Diário Oficial, 18/10/1901, 06/01/1915, 29/07/1915; Boletim do Exército n. 180, 1912; Taxa Judiciária, 1917; Decreto nº 8647 de 31/03/1911, artigo 105; Ordem do Dia n. 180, 1912, n. 160, 1895; Decreto nº 476 de 1891, artigo 17; Lei nº 1860 de 1908, artigo 134; Acórdão nº 2407 de 08/04/1914; Decreto nº 8647 de 1911, artigo 17; Decreto nº 7653 de 1909; Decreto nº 358 de 26/12/1895; Lei nº 2934 de 05/01/1915, artigo 125; Demonstrativo de Conta, 1918; Lei nº 612 de 29/09/1898; Constituição Federal, artigo 82; Código Civil, artigo 145.

A suplicante, com sede no estado do Rio de Janeiro, registrou em 14/11/1900, na Fiscalização de Loterias, a concessão feita pelo Governo Estadual do Sergipe para a exploração de loterias, a fim de regular a extração e venda de bilhete das loterias autorizadas pelos Estados. Contudo, em virtude do ato de 13/08/1901 feito pelo Ministério da Fazenda e o qual pretende pedir a sua anulação, o registro foi cassado indevidamente, devido ao fato de a suplicante extrair loterias na cidade de Niterói por concessão feita pela respectiva municipalidade. No artigo 14 estava escrito que as loterias registradas só poderiam ser extraídas no Distrito Federal. Portanto, foi alegado abuso de poder a dita cassação, a qual lesou os direitos da suplicante, tendo em vista pena não prescrita pelas leis e regulamentos em vigor. A causa ganhou valor indenizatório. Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/10/1905 e 08/11/1905; Procuração 2, 1901.

O autor, 2o. Tenente do 31o. Batalhão de Infantaria do Exército, requereu anulação do decreto de 04/07/1906, que o reformou do referido cargo. Solicitou também sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. Participou em 1893 da Revolta da Armada, na qualidade de sargento ajudante do Corpo de Transportes do Exército. Participou também de combate, em 1894, na Cidade de Bagé, estado do Rio Grande do Sul, Revolta Federalista. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta Patente, Presidente Prudente de Moraes, 1906; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1907; Almanaque Milita; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Lei nº 981 de 07/01/1903; Decreto nº 193 de 30/01/1890; Decreto nº 987 de 07/01/1903; Ordem do Dia, n. 71, 1907, n. 524, 1894, n. 526, 1894, n. 619, 1895; Extrato do Almanaque, 1902.

A suplicante, empresa distribuidora cinematográfica, no exercício de seu comercio realiza a importação de filmes e material de propaganda para os mesmos. Acontece que a Alfândega impugnou o desembarque de material relativo a filmes cinematográficos , que chegaram pelo vapor Mormacol ,alegando que a citada carga deveria se classificada na categoria especial e, portanto, não deveria Ter os direitos calculados no valor de CR$70,00 por dólar, como acabou acontecendo. A alfândega entendeu que o pagamento de imposto havia sido insuficiente e propôs as sanções previstas no artigo 60 da Lei de Tarifas. Alegando que a Lei de Tarifas não estabelece distinção cambial entre os produtos das categorias existentes o suplicante pede a anulação do débito fiscal citado.Ação julgada procedente O juiz recorreu " ex ofício". A ré apelou.O TFR negou provimento. . 2Proc.tab.108,1963,Proc.Anexo: Depósito Preparatório nº30207 de 1963,Lei 3244 de 14/8/1957,CPC art.291,Lei 94 de 16/9/1947.