A suplicante, com sede no estado do Rio de Janeiro, registrou em 14/11/1900, na Fiscalização de Loterias, a concessão feita pelo Governo Estadual do Sergipe para a exploração de loterias, a fim de regular a extração e venda de bilhete das loterias autorizadas pelos Estados. Contudo, em virtude do ato de 13/08/1901 feito pelo Ministério da Fazenda e o qual pretende pedir a sua anulação, o registro foi cassado indevidamente, devido ao fato de a suplicante extrair loterias na cidade de Niterói por concessão feita pela respectiva municipalidade. No artigo 14 estava escrito que as loterias registradas só poderiam ser extraídas no Distrito Federal. Portanto, foi alegado abuso de poder a dita cassação, a qual lesou os direitos da suplicante, tendo em vista pena não prescrita pelas leis e regulamentos em vigor. A causa ganhou valor indenizatório. Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/10/1905 e 08/11/1905; Procuração 2, 1901.

O autor, com endereço à Rua Câncio Gomes, 127, na cidade de Porto Alegre, RS, moveu contra os réus uma ação ordinária de nulidade do ato de arquivamento dos atos constitutivos relativo a inclusão da palavra Taurus, pelo fato da utilização do nome referido pela 1a. ré, endereçada à Avenida Mém de Sá, 95 . Sendo assim, o autor requereu o reconhecimento e nulidade dos atos de arquivamento do contrato social da 1a. ré, com o nome Taurus, bem como a indenização de todos os prejuízos causados à autora com o uso do seu nome comercial. Em 1964, o juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa indeferiu a ação. Em 1965, o STF não conheceu da apelação, dirigindo ao TFR, instância competente. Em 1966, o TFR negou provimento à apelação. Em 1968, o TFR indeferiu o pedido de recurso extraordinário ao STF. Em 1971, o STF não conheceu do recurso. Constituição Federal de 1946, artigo 141; Decreto nº 19056, de 31/09/1959; Convenção de Paris de 1883, artigo 8; Convenção de Bruxelas; Convenção de Washington; Convenção de Haia; Decreto-Lei nº 2627, de 26/09/1940, artigo 3; Lei das Sociedades por Ações; Código da Propriedade Industrial, artigos 110, 105, 106, 107; Houpin & Bosvieux, Lês Sociétés, vol. II p. 178; Código do Processo Civil, artigos 63, 64; Procuração 4 Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, 1962; Jornal Diário Oficial, 24/12/1949, 06/06/1953; Impresso Catálogo de Produtos da autora; Contrato de Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada, 1912; Carta, Registro de Títulos e Documentos do 4º Ofício, 1961; Lista de telefones, Classificados.

O autor, 2o. Tenente do 31o. Batalhão de Infantaria do Exército, requereu anulação do decreto de 04/07/1906, que o reformou do referido cargo. Solicitou também sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. Participou em 1893 da Revolta da Armada, na qualidade de sargento ajudante do Corpo de Transportes do Exército. Participou também de combate, em 1894, na Cidade de Bagé, estado do Rio Grande do Sul, Revolta Federalista. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta Patente, Presidente Prudente de Moraes, 1906; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1907; Almanaque Milita; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Lei nº 981 de 07/01/1903; Decreto nº 193 de 30/01/1890; Decreto nº 987 de 07/01/1903; Ordem do Dia, n. 71, 1907, n. 524, 1894, n. 526, 1894, n. 619, 1895; Extrato do Almanaque, 1902.

A suplicante, empresa distribuidora cinematográfica, no exercício de seu comercio realiza a importação de filmes e material de propaganda para os mesmos. Acontece que a Alfândega impugnou o desembarque de material relativo a filmes cinematográficos , que chegaram pelo vapor Mormacol ,alegando que a citada carga deveria se classificada na categoria especial e, portanto, não deveria Ter os direitos calculados no valor de CR$70,00 por dólar, como acabou acontecendo. A alfândega entendeu que o pagamento de imposto havia sido insuficiente e propôs as sanções previstas no artigo 60 da Lei de Tarifas. Alegando que a Lei de Tarifas não estabelece distinção cambial entre os produtos das categorias existentes o suplicante pede a anulação do débito fiscal citado.Ação julgada procedente O juiz recorreu " ex ofício". A ré apelou.O TFR negou provimento. . 2Proc.tab.108,1963,Proc.Anexo: Depósito Preparatório nº30207 de 1963,Lei 3244 de 14/8/1957,CPC art.291,Lei 94 de 16/9/1947.