A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 54$783 réis, sobre imóvel situado à Rep. G. dos Telegrafos, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1929. Imposto de Renda, 1930.

Trata-se de um inquérito policial referente a furtos de café e outras mercadorias verificados na Estação Marítima da Estrada de Ferro Central do Brasil , movido pela Justiça Federal contra a referida companhia. (9) Auto de Qualificação , Polícia do Distrito Federal , 1929 ; (9) Termo de Declarações ,1929;.

A autora inconformou-se com o indeferimento do Recurso Extraordinário que havia interposto contra o Mandado de Segurança impetrado por Raul Ferreira Landem. O último desejava anular a cobrança do imposto de lucro imobiliário por parte da União Federal. Raul Landem alegava ter obtido o imóvel por herança, portanto, estaria isento da tributação supracitada. A União Federal argumenta que a cobrança do Imposto de Lucro Imobiliário era legirima devido a vigência da Lei nº3470. O processo passou por Agravo de Instrumento no Superior Tribunal Federal. Trata-se de um Agravo de Instrumento interposto pela União Federal, ao qual o TFR determinou o arquivamento. Inicio do Processo: 30/11/1967; Fim do Processo: 06/03/1969; . Código do Processo Civil, art.868; Lei nº3470 de 28/11/1958; Decreto-Lei nº9330 de 10/06/1946; Lei nº1475 de 24/11/1951; .

O autor Sociedade Comercial de Responsabilidade Ilimitada requereu um Mandado de Segurança contra o ato do 1º Conselho de Contribuintes que impôs ao suplicante Multa penal, devido o delito do Código Penal art;172. A suplicante havia sido autuada por Agentes Fiscais do Imposto do Consumo por Infração da Lei nº187 de 15/01/1936, art.1. Foram acusados de emissão de Duplicata Falsa. O Juiz indeferiu o requerido. O autor apelou para o Superior Tribunal de Recursos que deu provimento ao recurso. Inicio do Processo: 28/06/1943; Fim do Processo: 13/12/1943; . Jornal, Diário Oficial, 29/05/1943; 09/04/1943; Diário da Justiça, 20/02/1943; Custa Processual, 1943; Código do Processo Civil, art.320-II; Lei nº187/1936, art. 1º§4º; Código Penal, art.172; .