Trata-se de um Agravo de Instrumento referente a negativa de Recurso Extraordinário proposto pelos agravantes. O Processo de base trata da Contestação dos suplicantes, moradores do mesmo prédio acerca da cobrança pelo IAPB do pagamentodo pessoal que lá mantém, sob alegação de que são todos funcionáriosdo próprio Instituto. Trata-se de um Agravo de que foi arquivado. Inicio do Processo: 01/09/1965; Fim do Processo: 29/02/1968. Cópia de Procuração, Tabelião, Ilegivel, 1966; Anexo, Recorte de Jornal, Diário da Justiça, 23/12/1966; Custa Processual, 1967; Lei 3844 de 15/10/1960; Código do Processo Civil, art.280;.

Os suplicantes Procuradores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, com base na Constituição Federal, art.141§24 e na Lei 1533/1951, requereram Mandado de Segurança contra o ato do suplicado, que lhes negou o Direito a percepção de Estipêndio integral calculado de acordo com a Lei nº3413/1958, Lei nº3531/1959, Lei nº3780/1960, Lei nº3826/1960, Lei nº4069/1962 e Lei nº4242/1963. O Juiz negou a segurança impetrada. 2 Procuração, Tabelião, Gil Guimarães, Rua Marechal Floriano, nº23, Curitiba, PR, 1963; Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; 2 Atestados emitidos pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 1964; Certidão, emitida pela Divisão de Serviços Gerais, 1963; Custas Processuais, 1964; Lei nº1533/1951, art.141§24 da Constituição Federal; Lei 3413/1958; Lei 3531/1959; Lei 3780/1960; Lei 3826/1940; Lei 4069/1962; Lei 4242/1963; art.18 da Lei 3242; art.18 da Lei 4242; art.189 da Constituição Federal; art.111§3º da Constituição Federal; .

O autor Sociedade Comercial de Responsabilidade Ilimitada requereu um Mandado de Segurança contra o ato do 1º Conselho de Contribuintes que impôs ao suplicante Multa penal, devido o delito do Código Penal art;172. A suplicante havia sido autuada por Agentes Fiscais do Imposto do Consumo por Infração da Lei nº187 de 15/01/1936, art.1. Foram acusados de emissão de Duplicata Falsa. O Juiz indeferiu o requerido. O autor apelou para o Superior Tribunal de Recursos que deu provimento ao recurso. Inicio do Processo: 28/06/1943; Fim do Processo: 13/12/1943; . Jornal, Diário Oficial, 29/05/1943; 09/04/1943; Diário da Justiça, 20/02/1943; Custa Processual, 1943; Código do Processo Civil, art.320-II; Lei nº187/1936, art. 1º§4º; Código Penal, art.172; .

A autora inconformou-se com o indeferimento do Recurso Extraordinário que havia interposto contra o Mandado de Segurança impetrado por Raul Ferreira Landem. O último desejava anular a cobrança do imposto de lucro imobiliário por parte da União Federal. Raul Landem alegava ter obtido o imóvel por herança, portanto, estaria isento da tributação supracitada. A União Federal argumenta que a cobrança do Imposto de Lucro Imobiliário era legirima devido a vigência da Lei nº3470. O processo passou por Agravo de Instrumento no Superior Tribunal Federal. Trata-se de um Agravo de Instrumento interposto pela União Federal, ao qual o TFR determinou o arquivamento. Inicio do Processo: 30/11/1967; Fim do Processo: 06/03/1969; . Código do Processo Civil, art.868; Lei nº3470 de 28/11/1958; Decreto-Lei nº9330 de 10/06/1946; Lei nº1475 de 24/11/1951; .