Rio de Janeiro - RJ.

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              39289 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, Funcionários do Ministério da Sáude, requereram o pagamento da diária na razão de 30 por cento, oferecido aos Funcionários em exercício em Brasília, conforme a Lei 4019 de 20/12/1961. Como tal diária havia sido incorporada aos crescimentos dos funcionários públicos, os autores se basearam no princípio de isonomia para requerer esta incorporação, de acordo com a Lei 1711 de 28/10/1952. Em 29/08/1963. Segurança concedida. Juiz recorreu de oficio e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores interpuseram os Recursos Ordinários que não foi provido pelo Superior Tribunal Federal. 54 Procuração, Tabelião, Duljacy Espirito Santo, Rua Nerval de Gouvêa,n º457 ,Cascadura,Rio de Janeiro - RJ, 1963; Procuração, Tabelião, <Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1963; 4 Guia para pagamento de Taxa Judiciária, 1963; 25 Resumo de cheque do Ministério da Saúde, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei 4019, 1963; Decreto 807, 1962; Lei 1711, 1951.

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