Os autores, estado civil solteiros, tesoureiros-auxiliares do réu, requereram que seus títulos fossem apostilados no padrão cc-6 daquele instituto, previsto na Lei, 3205 de 1517em 1957. Fundamentaram o pedido na Constituição Federal, art.141 e na Lei 1533 de 31/12/1951. Em 21/12/1959. O Tribunal Federal de Recursos negou provimentodo agravo. Em 08/11/1961. Procuração, Tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; 4 Contra-cheque, de , Pagamento, 1958; Boletim de Serviço, nº 320 de 22/08/1958; 2 Protocolo, 1958; Custas Processuais, 1960; Lei 1533 de 1959; Lei 1711 de 1952; Constituição Federal, art.149.

Os autores Funcionários Públicos Civis, Aposentados, Liticonsortes ativos de Paulo de Freitas Machado, com base na Constituição Federal, art.141 e na Lei nº1533 de 31/12/1951, requereram o direito a revisão do Proventoda Aposentadoria, para que o mesmo fosse calculado a base de recebimento de nivel 18, atribuido ao cargo de Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro. Fundamentaram o pedido na Lei nº2622 de 1955 e na Lei nº3780 de 1960. A segurança. Juiz recorreu dee oficio e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores interpuseram Recurso Ordinário. Mas o Superior Tribunal Federal negou provimento. Inicio do Processo: 29/08/1962; Fim do Processo: 20/09/1968;. 3 Procuração, Tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962; Tabelião, Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1962; 3 Aviso de Crédito, do, Tesouro Nacional, 1962; 3 Protocolo do Ministério da Fazenda, 1962; Decreto de Aposentadoria da Diretoria da Despesa Pública, 1946; 2 Cheque de pagamento do Tesouro Nacional, 1962; Custas Processuais, 1962; Jornal, Diário da Justiça, 27/06/1967 e 08/12/1967; Lei. 1533/1951; .

Os autores, Funcionários do Ministério da Sáude, requereram o pagamento da diária na razão de 30 por cento, oferecido aos Funcionários em exercício em Brasília, conforme a Lei 4019 de 20/12/1961. Como tal diária havia sido incorporada aos crescimentos dos funcionários públicos, os autores se basearam no princípio de isonomia para requerer esta incorporação, de acordo com a Lei 1711 de 28/10/1952. Em 29/08/1963. Segurança concedida. Juiz recorreu de oficio e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores interpuseram os Recursos Ordinários que não foi provido pelo Superior Tribunal Federal. 54 Procuração, Tabelião, Duljacy Espirito Santo, Rua Nerval de Gouvêa,n º457 ,Cascadura,Rio de Janeiro - RJ, 1963; Procuração, Tabelião, <Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1963; 4 Guia para pagamento de Taxa Judiciária, 1963; 25 Resumo de cheque do Ministério da Saúde, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei 4019, 1963; Decreto 807, 1962; Lei 1711, 1951.

Os suplicantes Procuradores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, com base na Constituição Federal, art.141§24 e na Lei 1533/1951, requereram Mandado de Segurança contra o ato do suplicado, que lhes negou o Direito a percepção de Estipêndio integral calculado de acordo com a Lei nº3413/1958, Lei nº3531/1959, Lei nº3780/1960, Lei nº3826/1960, Lei nº4069/1962 e Lei nº4242/1963. O Juiz negou a segurança impetrada. 2 Procuração, Tabelião, Gil Guimarães, Rua Marechal Floriano, nº23, Curitiba, PR, 1963; Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; 2 Atestados emitidos pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 1964; Certidão, emitida pela Divisão de Serviços Gerais, 1963; Custas Processuais, 1964; Lei nº1533/1951, art.141§24 da Constituição Federal; Lei 3413/1958; Lei 3531/1959; Lei 3780/1960; Lei 3826/1940; Lei 4069/1962; Lei 4242/1963; art.18 da Lei 3242; art.18 da Lei 4242; art.189 da Constituição Federal; art.111§3º da Constituição Federal; .

Os autores Procuradores do quadro permanente do pessoal do Departamento Nacional do Serviço Social da Indústria, com base na Constituição Federal, art. 141 e na Lei 1533 de 31/12/1951, alegaram que foram demitidos dos cargos que exerciam no SESI. Os suplicantes expuseram muitos argumentos demonstrando a natureza autárquica da Instituição. O SESI seria uma Entidade de Direito Público, cabendo assim a devida providência quanto ao provimento de seus cargos. Processo inconcluso. Inicio do Processo: 21/01/1964; Fim do Processo: 07/10/1965. 16 Procuração, Tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Tabelião, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1963; Tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Tabelião, Esaú Braga Laranjeira ,Rua Debret, 23 - RJ, 1963; João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963;Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1964; Decreto-Lei, nº9403 de 25/06/1946; 9 Carteiras de Identidade Funcional do SESI; 2 Guias para pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Cópia de Jornal, Diário do Congresso, 15/12/1963; Custas Processuais, 1964; Certidão de Procuração, Tabelião, Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1965; Lei nº1533/1951; Constituição Federal, art.141; Decreto-Lei nº9403 de 1943; Lei nº2613/1955; .