Os Suplicantes, nacionalidade brasileira, residentes na cidade do Rio de Janeiro, alegaram que no inventário de Luiz Caetano Barcellos Sobral receberam os direitos sobre uma quarta parte de apartamentos, situados à Rua Carlos de Vasconcelos,162 a 168, e à Praça Saens Pena, 21 e 23, que José Maria Mac-Dowell da Costa prometeu vender ao inventariado. Os suplicantes efetuaram o pagamento do resto das prestações contratuais e resolveram fazer a transferência dos seus direitos de compradores à Farmácia Saenz Pena Limitada , mas o tabelião do 6º Ofício de Notas se recusou a lavrá-la, a não ser quando for apresentado o comprovante do pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário. Alegando que não havia a cobrança do citado imposto em caso de venda por sucessão, os suplicantes pediram uma liminar que permita a transferência sem o pagamento do imposto. Foi deferido o requerido . Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ ,1962.

Trata-se de pedido de anulação do Decreto nº 11530 de 18/03/1915, o qual reorganizando o ensino secundário e superior, ofendeu direitos adquiridos da suplicante e causou-lhe um dano injusto no valor de 50:000$000 réis. O Decreto nº 8659 de 05/04/1911 era conhecido como Lei Orgânica do Ensino ou Lei Rivadávia e tirou a liberdade plena do ensino superior. Manifestou-se também na diminuição e paralisação das matrículas, na desorganização de serviços normais, no deslocamento de alguns membros do corpo de docentes dos centros de suas antigas atividades para a sede da suplicante. São citadas a Lei nº 715, letra A, parte III do Decreto nº 3084 de 05/11/1908 Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 Lei Orgânica do Ensino ou Lei Rivadávia, artigo 1 Estatutos da Faculdade, artigo 9 e os Constituição Federal de 1891, artigos 11, parágrafo 3 e 72. Definida a competência em Juízo em Minas Gerais. Traslado de Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1916; Estatuto da Faculdade de Direito de Juiz de Fora; Certificado, tabelião Onofre Mendes, 1916; Programa para o exame de admissão ao primeiro ano do curso da Faculdade de Direito de Juiz de Fora, 1914; Regimento Interno da Faculdade de Direito de Juiz de Fora: Relatório 2 apresentados por Antônio Augusto Teixeira à Assembléia Geral da Faculdade de Direito de Juiz de Fora, 1914 e 1915; Taxa Judiciária, 1916.

Os autores e outros Alfredo Menezes Ribeiro Coelho e Ailton Gonçalves da Silva, servidores da empresa ré, baseados na Lei n° 403, de 1948, requereram suas reclassificações no cargo de tesoureiros auxiliares padrão O. Os suplicantes fundamentaram seu pedido na Constituição Federal artigo 141 e na Lei 1095, de 03/05/1950. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião José de Queiroz Lima rua Buenos Aires,186, em 1956; (16) cartões de identidade do Porto do Rio de Janeiro, de 02/12/1953 a 06/05/1954; recibo de conta de prêmio, de 1950; (2) guias de pagamento, de 1956; (15) cheques de pagamento da Administração do Porto do Rio de Janeiro, de 1946 A 1955; leis, regulamento, tarifas e acordos do Porto do Rio de Janeiro, de 1948; (5) recibos; (14) folhas de pagamento, de 1956.