A suplicante, Costa, Pereira e Cia Limitada, estabelecida na Rua da Quitanda no. 53155. no Rio de Janeiro. vem por meio dessa ação ordinária contra a União federal, para anulação dos lançamentos que foram feitos pela Diretoria de Imposto de Renda. Visto que tais valores, pertencem a ,antiga Sociedade Costa, Pereira e Cia, nnão a atual, a papelada com a transferência foi realizada e qualquer conduta desviante foi realizada sob nome anterior. Tal firma atual só surgiu após a cocordata da antiga não sendo possivel tal divida correspondente a autora. O juiz deferiu oo pedido de inicial. Procuração.

O suplicante Domingos de Oliveira político, brasileiro, casado, funcionário público, domiciliado no Rio de Janeiro, vem propor essa ação ardinária contra a União Federal, para que seja anulado o ato que reduziu o valor da aposentadoria que deve ser recebida pelo suplicante, afinal tal ato é lesivo e inconstitucional. Visto que o autor sua aposentadoria como servidor na Casa da Moeda era de 4:560$000 réis anuais ou 380$000 réis mensais, sendo reduzidos para 1:061$900 réis anuais e tal fqato de concessão de aposentadorias reduzidas é ilegal. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A união apelou ao STF. Este negou provimento aos recursos. Procuração Tabelião Admario Braune, Nova Friburgo - RJ, 1940; Memorial da Apelada; Jornal Diário da Justiça, 1941; Resumo Cheque Diretoria da Despesa 1944 a 1946; Tesouro Nacional Resumo de Cheque, 1950; Constituição Federal de 1934, artigo 170; Decreto nº 22785 de 1933; Código Civil, artigo 3; Código do Processo Civil, artigo 123; Advogado Everton Martins Rua Buenos Aires, 100 - RJ .

Os autores, estado civil casados, oficiais da reserva remunerada das Força Aérea Brasileira, Ministério da Aeronáutica, Marinha de Guerra, Sub Diretoria da Aeronáutica, todos com mais de 25 anos de serviço, oficiais das Forças Armadas, residente na Cidade do Rio de Janeiro, entraram com ação contra a suplicada para receberem o quantumde 25 por cento, estabelecido pelo Código de Vencimentos artigo 53 e Lei n° 283 de 1948, com o pagamento de diferenças atrasadas. Ação inconclusa. Diário Oficial de 04/04/1959; lei 283/48, artigo 53.

A suplicante, companhia de seguros, na qualidade de subrogada legal dos direitos seus segurados, por força do Código Comercial, artigo 728, requereu o ressarcimento da suplicada por prejuízos causados no valor de Cr$33.587,60, devido o extravio e roubo de mercadorias da Perfumaria Myrta S/A, no navio Itaimbé, na viagem procedente do Rio com destino a Belém e no navio Itahité na mesma viagem, da Sociedade Algodoeira do Nordeste Brasileiro, pelo extravio de 10 rolos de tiras de aço no vapor Arassú, na viagem de Rio de Janeiro para o Recife, da Sulgelmin S/A - Comércio e Indústria pelo extravio de 20 peças de imbuia no navio Rio Piabanha, na viagem de São Francisco do Sul para Cabedelo e da Perfumaria Myrurgia, no navio Itahité na viagem de Rio de Janeiro para Belém. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação dos suplicantes. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso dos autores . Duas Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956; Cinco Recibo referente a Indenização, 1957; Cinco Fatura para embarque da Pergumaria Myrta S/A 1956; Três Laudo de Vistoria 1956; Cinco Conhecimento 1956; Dois Termo de Vistoria 1956; Certificado de Vistoria 1956; Nota de Débito da Sanbra - Sociedade Algodoeira do Nordesde Brasileiro S/A - 1956.

Os suplicantes Américo Goulart, Benvindo Fernandes da Silva, Casemiro Correa de Sá e outros, moradores no Rio de Janeiro, brasileiros e funcionários público federais, vem propor contra a União Federal uma ação ordinária, para que lhes seja pago a diferença salarial a que tem direito, devido as respectivas promoções que alcançaram. Os mesmos trabalharam na Secretaria do Supremo Tribunal Federal na função serventes, mas foram promovidos a contínuos aumentando seus proventos em 200$000 mensais, segundo o decreto lei 5976 de 10 de novembro de 1943. Ação julgada procedente; juiz recorreu ex oficio ao Tribunal que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Filho Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1944, Tabelião Francisco Belizário Távora, 1945; Certificado de Nomeação para o Cargo de Servente, 1944; Certificado de Nomeação para o Cargo de Eletricista, 1944; Lei nº 3800 de 06/11/1941; Lei nº 5622 de 28/12/1928; Lei nº 284 de 1936.

Brasil Companhia de Seguros Gerais tinha sede social na capital do Estado de São Paulo, e sucursal no Rio de Janeiro à Rua Buenos Aires, 70, Centro. Propôs contra o Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional e a União Federal, uma ação ordinária, para que lhe fosse pago o valor de Cr$65528, 30. Esse valor era referente ao montante da carga marítima que foi extraviada, durante a viagem entre o Porto de Santos e o de São Luís, no vapor Cabedelo. O extravio era um dos itens possíveis de ressarcimento, segundo o acordo firmado entre a ré e a suplicada no contrato. A responsabilidade seria claramente dos suplicados, segundo o Código Comercial, artigo 519. A ação foi julgada procedente em parte. As partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambas asapelações. Certificado de Seguro, 1945; Contrato de Fretamento, 1946; Nota Fiscal, 1947; Recibo de Indenização de Extravio de Mercadoria, 1946; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1946, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1946, Tabelião Raul Sá Filho, Rua do Rosário, 84-A - RJ, 1954.

A autora era companhia de seguros com sede em Londres, à Chancery Lane, 7, e representada por Lowndes de Soms Ltda. Reclamou de roubo e extravio de carga marítima, devidamente indenizados pela autora, como seguradora de transporte marítimo. Emudeveram-se portos nacionais e vapores nacionais de propriedades e armação do suplicado, que deveria dar o ressarcimento de valor de seguro no total de Cr$40.718,80. O juiz julgou a ação procedente em parte. O autor e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento as apelações. A ré, então, recorreu a recurso extraordinário junto ao STF, que conheceu e deu provimento do recurso. Em seguida, a autora embargou, tendo os embargos . Diversos Laudos de Vistoria 1949; Diversos Certificados de Vistoria 1949; Diversos Contratos de Frete 1949; Diversos Notas Fiscais e Faturas 1949; Diversos Averbação de Seguro Marítimo 1949; Procuração Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1949; CPC, artigo 291; CC, artigo 1524; Código Comercial, artigos 519, 529, 728; Decreto 19473 de 1930.

Os autores eram profissão professores militares, e tiveram que passar para a reserva remunerada para exercerem o magistério em sua plenitude, garantindo iguais vantagens que as dos lentes dos Institutos Civis do Ensino Superior. Ao aumentarem os vencimentos dos lentes das Escolas Superiores, os autores não obtiveram o respectivo aumento. Assim, requereram o pagamento da diferença no valor de Cr$ 5550,00 mensais, fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 193. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores, então, interpuseram recurso extraordinário, que foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. DIÁRIO DA JUSTIÇA, de 18/06/1951; 23 procuração tabelião 4: 195; 14 procuração tabelião 111, 17, 3, 22: 1960; 5 procuração tabelião 111, 17: 1959; Lei 384, de 1936; Lei 488, de agosto de 1948; DL 3840, de 1941; Lei 2290, de 13/12/1910; Filippino Sollon Avenida Rio Branco, 116; Decreto 23795, de 23/01/1934, artigo 1; Decreto 7607, de 02/06/1945; Lei 488, de 15/11/1948, artigo 15 .

O suplicante era autarquia da previdência social, com sede na Avenida Rio Branco, 10. Propôs uma Ação Ordinária contra Ivo de Mello e sua mulher Adelina dos Santos Lima, estado civil casados, ele profissão operário e ela de prendas domésticas, residentes na Rua Ceará, 87, Praça da Bandeira, Cidade do Rio de Janeiro. Requereu a rescisão de contrato de promessa de compra e venda feita aos suplicados, com a condenação dos mesmos no pagamento das prestações já pagas a título de pena convencional, mais custas e honorários advocatícios, por conta do atraso do pagamento das prestações relativas de alguns meses. A ação foi julgada procedente pelo juiz Nestor Rodrigues Perligeiro. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ em 1945; Escritura de compra e venda em 1952; Diário de Justiça em 04/10/1953; Jornal Diário do Povo/O São Gonçalo/Jornal do Commercio, 1953; Carta Precatória em 1960.

Os autores impetram mandado de segurança contra os réus. Os autores adquiriram um carro e quando regressaram ao Brasil com os automóveis do Exterior foram cobrados pela Inspetoria da Alfândega pelo Imposto de consumo o que é ilegal segundo o Decreto-lei nº 7.407 de 22 de março de 1945, pois não se trata de importação. Além disso, também foi cobrado pelo segundo impetrado por mais de um período de armazenagem, o que é ilegal segundo o Decreto-lei 8.439, de 1945. Assim, requerem a concessão de medida liminar para este pagamento das cobranças ilegais dos impetrados. Sentença: O juiz José Joaquim da Fonseca Passos concedeu a segurança e recorreu de ofício. Os réus agravaram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. (6)procuração, tabelião, 51-A, 1961; fatura, Sullivan Chevrolet, Cr$ 1.970,00, 1961; certidão de tradução de compra de automóvel, tradutor público, Aroldo Sehindler, 1961; (3)certificado de propriedade de veículo, 1961; certidão de tradução de certificado de propriedade de veículo, 1961; fatura, $ 2.349,02, 1961; certificado de compra de veículo, Don Allen Medtown Chevrolet, Inc., $ 1.962,47, 1961; fatura, $ 2.341,49, 1961; Márcio Baronkel de S.Braga, Av. Antônio Carlos, 641 - RJ, 1961; certificado de vínculo empregatício, Ministério da Aeronáutica, 1961; certificado de dispensa de licença de importação, expedida por, José Barreiros, Cônsul do Brasil em Baltimore, 1961; fatura de compra de veículo, Loving Chevrolet, Inc., $ 2.250, 1961; (2)conhecimento de embarque, 1961; certificado de visto permanente Norte - Americano, expedido por D.A. de Vasconcellos, cônsul geral do Brasil em Nova York, 1961; certificado de compra de veículo, MC guire Chevrolet, $ 2.128,03, 1961; tabelião, José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961; comprovante de registro de veículo de passageiro, 1961; certidão de tradução, de talão I de registro de veículo de passageiro, 1961; custa processual, 1961; Lei 3244 de 1957; Decreto -lei 7407 de 22/03/45; Decreto-lei 8439 de 1945; Lei 1533; artigo 141 da Constituição Federal.