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              22883 · Dossiê/Processo · 1933; 1934
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu a citação do réu, ex-comandante da Lloyd Brasileiro, a fim de obter o pagamento no valor de 100:000$000 réis. O réu, em 19216, exercia a função de comandante do paquete Vênus, pertencente a Lloyd Brasileiro, possuindo um invólucro contendo o valor de 100:000$000 réis destinando-se ao Banco de Sergipe enviado pelo London River Plate Bank. Porém, houve o desaparecimento do referido invólucro. A suplicante alegou, conforme o Código Civil, artigo 1525, que o réu possuía a responsabilidade civil, como funcionário público, sendo obrigado a ressarcir o prejuízo sofrido pela fazenda, devendo a sua urgência. Autos inconclusos. Autuação Ministério da Fazenda, Diretoria Geral do Thesouro Nacional, 1932; Jornal Diário Oficial, 17/05/1919; Contabilidade Lloyd Brasileiro, 1922; Demonstrativo de Importâncias, Lloyd Brasileiro, 1916 a 1919; Decreto nº 2110 de 30/09/1929, artigo 5; Código Comercial, artigos 470, 563, 1525 e 1015; Código do Processo Civil, artigo 165; Regime nº 737 de 1850, artigo 529; Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 206; Decreto nº 11505 de 04/03/1915; Decreto nº 16197 de 31/10/1923; Decreto nº 17096 de 28/10/1925; Decreto nº 20874 de 28/10/1934; Relação de Comandantes de 1ª Classe, 1921; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1927, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1924 ; Ato Câmara dos Deputados, 1927.

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              28456 · Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de 3º volume, sem petição, trâmites nem sentença, o processo constitui-se somente de documentos em anexo, todos de contrato de transporte marítimo e conhecimento de carga da Companhia Navegação Lloyd Brasileiro, com sede à Rua do Rosário, 2 a 22, Rio de Janeiro. O processo vai da página 576 a 1050. Não contem informações. Conhecimento de Carga.

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              8122 · Dossiê/Processo · 1910
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor comandante do paquete nacional Trapeiro de propriedade da Empresa de Navegação Sul Rio Grandense requereu ratificar protesto para resguardar qualquer responsabilidade sobre possíveis prejuízos causados às mercadorias transportadas devido às más condições de tempo enfrentadas durante a viagem. O juiz julgou por sentença que a desse em parte o empréstimo inteiramente. Custas Processuais, 1910.

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              7079 · Dossiê/Processo · 1918
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, comandante do vapor nacional Comandante Macedo, requereu ratificar protesto contra quem era de direito, a fim de assegurar-se da responsabilidade contra perdas e danos, por prejuízos causados às mercadorias transportadas, devido a incêndio que atingiu um dos porões. O protesto é ratificado para os devidos efeitos legais. Ata de Deliberação; Recibo de Taxa Judiciária, 1918.

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              10692 · Dossiê/Processo · 1922
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, profissão engenheiro, residente na Estação de Marechal Mallet, Paraná, requereu mandado para embargar a obra de aterro do mar na Avenida Beira-Mar em frente ao Passeio Público. O autor alega ser concessionário da construção de um Balneário, de acordo como decreto municipal nº 1417 de 13/9/1912, no referido local. O juiz indeferiu o requerido, pois o requerente não era dono ou possuidor da propriedade referida. Protesto em anexo, 1920; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1920; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 26/07/1919, A Noite, 26/10/1920, O Paiz, 23/1/1920.

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              12070 · Dossiê/Processo · 1922
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, residente na Pavuna, requer o despejo do réu pelo não pagamento de um ano de aluguel. Tal aluguel é referente ao imóvel situado à Rua Angélica, 69, alugado ao suplicado pelo valor de 10$000. O autor solicita que, caso não haja o pagamento das referidas cotas de aluguel, que o réu sofra uma ação de despejo judicial. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Hermogenes D'Oliveira Fontes, 4º. Distrito de Iguaçu, 1922; Imposto Predial, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1922; Taxa Judiciária, valor de 1$200, 1922.

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              16612 · Dossiê/Processo · 1895
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor se afirmou credor do suplicado no valor de 3:074$670 réis, por fornecimento de dinheiro feito a capitães para custeio de navios, comissões e fretes. O réu era armador do navio Mercedes de Tezanos. Para pagamento do principal, juros e custas, pediu-se citação do representante do réu, o capitão Miguel José Pereira. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1893 e 1895; Conta Corrente, 1894; Recibo, 1894 a 1895; Recibo, Jornal do Commércio, 1895.

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              14270 · Dossiê/Processo · 1925; 1927
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante requereu a apuração das irregularidades cometidas pelo profissão primeiro oficial e réu, que ao que parece tem exercido descompromisso com seu dever. Sobre ele ainda recaem suspeitas de atos delituosos pelo Código Penal da República. Dentre tais crimes estão incluídos crime de peita, furto, peculato e estelionato. Por isso, tal inquérito deve ser enviado ao juízo federal para promover, pela Procuradoria, as ações competentes contra os crimes do acusado Foi julgada extinta a ação e arquivado o processo. Inquérito Administrativo, 1923, Ministério da Marinha; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1926; Jornal Gazeta de Notícias, 1925; Cópia do Diário Oficial, 09/04/1925.

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              19448 · Dossiê/Processo · 1927
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Dizem Sadi Vieira, Euclides Vianna Simões, Manoel Ferreira de Araújo e outros, por seus advogados abaixo assinados, que querem fazer citar a União Federal na pessoa de um dos seus procuradores. Pedem a condenação da União Federal nas importâncias totais a que tem direito os autores sobre diferença das vantagens desde a data de 01/1923 a 12/1927. Tais privilégios são referentes a Lei n° 4632, de 06/01/1923 artigo 71. A ação foi dada como procedente, com custas pagas pelos autores. Lei nº 4242 de 05/01/1921.

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              21309 · Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes, Costa Pacheco & Cia, eram negociantes situados no Rio de Janeiro. Vieram por meio dessa Ação sumária especial requer a nulidade do ato que os condenava a pagar o valor de 320:726$700 e 9:489$800 réis, relativos a direitos supostamente pagos a menos com sacrifício do dinheiro público. A denúncia de que haviam supostas diferenças nas taxas alfandegárias na importação das mercadorias partiu de Manvél Simões Batista. Contudo, essa decisão de pagamento de diferenças foi considerada ilegal e sem o menor fomento de razão. Para tal ação os suplicantes se basearam na Lei nº 221 de 1894, artigo 13, para solicitar o total nulidade desse ato do réu, União Federal. Jornal Diário Oficial, 1935; Nota, 1935; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1936, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1933, Tabelião Alvaro Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1934.

              Sem título