A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 6$000 réis, sobre imóvel situado no Estado do Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1933. Registro de Divida Ativa, emitido pelo Tesouro Nacional, 1936; .
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O autor era credor do suplicado, este sendo armador do navio Mercedes A. de Tezanos, na primeira importância de 300 libras esterlinas, por falta de pagamento, conforme 2 letras de câmbio. Citando o decreto 848 de 11/10/1890, pediu citação para o pagamento com juros e custas. Juiz Octavio Kelly. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto no. 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos no. 20032 de 25 maio de 1931, e no. 20105 de 13 de junho de 1931. Letra de Câmbio, 1895; Procuração, 1893, 1895; Letra de Custo, 1895; Decreto nº 848 de 11/10/1890.
UntitledAmbas as partes haviam firmado um contrato, em que caberia ao autor representar na agência da ré, na Praça do Rio de Janeiro os seus negócios, mediante o pagamento de comissões sobre as operações realizadas, além da cota fixa de Rs600$000. Em virtude de um desacordo relativo à entrega de importância ao caixeiro e à ré, o contrato foi sustado e o autor deixou de receber o que lhe era devido, além das perdas e danos no valor de Rs 15:000$000. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certificado de Tradução, Tradutor Público Edwin Douglas Murray, 1909; Conta Corrente, 1909; Procuração, Tabelião Damázio Oliveira, 1909 .
UntitledO autor, profissão capitão do vapor inglês Awinburne, de propriedade da Liverpool Brazil and River Plate Steamer, requeu nos termos do Código Comercial, artigo 505 a ratificação de protesto. O vapor referido partiu de Liverpool com carregamentos para os portos da cidade do Rio de Janeiro e de Santos. O vapor teve de parar no estado da Bahia, por causa de uma colisão, que causou avaria grossa. Juiz julgou por sentença a ratificação. Procuração, Tabelião Noemio Xavier da Silveira, Rua Alfândega, 32 - RJ, 1917; Recibo; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1917; Advogado Rodrigo Octavio, Rua São Pedro, 48; Certificado de Tradução 3, Tradutor Edrin Douglas Murray, 1917; Tradução de Diário de Bordo, 1917; Advogados Paulo Domingos Vianna, Rodrigo Octavio Filho e Victor Menezes Porto.
UntitledO suplicante, nos autos da ação de depósito, que lhe moveu o suplicado, requereu carta testemunhável, para por virtude dela no Supremo tribunal Federal, garantir justiça visto ter sido negado o recurso de agravo pelo Juiz da Primeira Vara que decretou sua prisão. São citados a Lei nº 3084 de 05/11/1898, artigo 45, a Lei nº 221, artigo 54, número 6, letra F, o Decreto nº 848 de 1890, artigo 387, o Decreto nº 737 de 1850, artigo 669, a Constituição Federal, letra d do artigo 60, o Código Comercial, artigos 281, 374 e 284. O acórdão foi deferido .
UntitledA suplicante, mulher, cujo nome de casada era Anna de Mattos Vieira Carnet, investida de plena capacidade civil e tendo o STF homologado a sentença da 4a. Comarca do Tribunal Civil do Sena e como a execução de sentença tratava apenas da eliminação da cláusula de casada com que se achavam averbadas na Caixa de Amortização as apólices pertencentes à suplicante, requereu a expedição de alvará eliminando a referida cláusula das apólices, sendo substituída pela de divorciada. O juiz deferiu o pedido. estado civil.
UntitledA suplicante, mulher, assistida por seu marido, José Alves da Silva Graça, requereu alvará a fim de transferir para o seu nome vários títulos que pertenceram ao seu finado pai, Antonio José de Macedo como consta na carta de sentença estrangeira. O juiz deferiu o pedido da suplicante.
UntitledO suplicante União Federal., Atraves do processo de desapropriação vem requerer o desalojamento dos réus Custódio Teixeira torres e sua mulher mediante ao pagamento de indenisação no valor de 16:200$000 réis. Os suplicados são proprietários do terreno e prédio situado na Estrada do Porto de Inhaúma, 119. Contudo os suplicados não aceitoaram a oferta da União Federal pela indenização. Tais obras são parte do projeto de revitalização da região de Inhaúma e são organizados pela Empresa de Melhoramentos da Baixa Fluminense. Pela Negocioação de acordo entre as partes, o processo de desapropriação deverá ter continuidade e os suplicados deverão ser intimados. Foi julgado procedente a ação e a autora condenada ao pagamento do proço da desapropriação. Escritura de Venda, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1918; Termo de Apelação, 1922; Mandado de Imissão de Posse, 1922; Termo de Agravo, 1922; Planta do Terreno do réu, 1922; Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1922; Escritura de Arrendamento, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1919.
UntitledA autora, proprietária do navio a vapor Lutatia, requer que se comunique ao inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro que não se desembaraçasse nenhuma mercadoria sem que seus consignatários efetuem o pagamento de uma contribuição provisória. O vapor, em viagem à América do Sul, sofreu da entrada de água e sua carga foi transportada para o vapor Massilia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922; Decreto nº 19910 de 23/4/1931; Decreto nº 20032 de 25/5/1931.
UntitledO suplicado era credor do falecido, que era fiador do valor de 6:500$000 réis. Pediu ação cambiária, citando a mãe do falecido, Israelina de Carvalhi Camará única e univarsal herdeira, para o pagamento do principal, juros e custos, através de mandado exeecutivo. Do contrário, que se procedesse à penhora dos bens. Sendo a herdeira residente em Pelotas Rio Grande do Sul, pediu carta precatória, ao Juizo Federal da Seção do Estado do Rio Grande do Sul. O juiz julgou os embargos improcedentes. Nota Promissória, 1920; Protesto de Letras, 1921; Certidão de Óbito, 1921, 3ª Pretoria Cível, Fregesia de Santo Antônio, Escrivão Alberto Tolido Bandeira de Mello; Procuração, Tabelião Affonso Deodoro d'Alincourt Fonseca, Praça Gonçalves Dias, 11, 1919; Anexo: Carta Precatória, 1921; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1922; Termo de Protesto, 1923; Recibo, Jornal do Commercio, 1923, Diário Oficial, 1923; Jornal Diário Oficial, 30/08/1923, 04/09/1923, 12/09/1923, 21/09/1923, 28/09/1923, 09/10/1923, Jornal do Commercio, 12/09/1923; Auto de Arrematação de Bens, 1923; Lançamento de Dívida, Recebedoria do Distrito Federal, 1923; Decreto nº 3084, artigo 123, 124, 715, 641; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 321 § 3, 322 e 52; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 202 e 203; Decreto nº 2044, artigos 51, 54 §2; Constituição Federal, artigo 60 .
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