O suplicante, brasileiro, estado civil casado, funcionário público aposentado e residente na Rua Tavares Belford n. 10, por meio dessa ação ordinária contra a União Federal requereu a anulação do ato que o aposentou em 9 de setembro de 1932 da função de carteiro de 3ª categoria da Secretaria Nacional dos Correios e Telégrafos. Sua aposentadoria foi motivada por um acidente de trabalho que o retirou do serviço nas ruas, e o colocou no departamento interno onde 2 anos depois foi realocado nas ruas. Contudo, ainda achando insegura sua volta, solicitou exame médico para que fosse aposentado com todos os direitos e privilégios, porém isso não ocorreu. Com isso requereu o suplicante ou a sua reintegração ao cargo com todas as vantagens e direitos inclusive promoções, ou a revisão de sua aposentadoria com o valor de 400$000 e não os 196$400. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso para julgar a ação procedente. A parte ré embargou o venerando acórdão, e o Tribunal Federal de Recurso rejeitou-os. TFR Apelação cível, n. 245, 3/10/1947; STF Apelação cível, n. 9504, 5/2/1947; STF Apelação cível, n. 8453, 22/10/1948; Diário Oficial, 24/4/1952, 16/7/1942; procuração tabelião Francisco da Costa Maia Rua do Rosário, 79, 15/10/1947; atestado médico 24/11/1926; código de processo civil, artigo 76, artigo 833; decreto n. 16300 de 31/12/1923; decreto-lei n. 1713 de 28/10/1939, artigo 223; decreto 5434 de 1928.

A ação presente neste quarto volume refere-se às obras de construção de represa, sendo, no caso, a barragem do Ribeirão dos Lages. As obras de açudagem e desvio de curso de águas de rios, com substituição de vias de comunicação e inundação de terras, teriam causado epidemias carecendo de medidas de profilaxia, causando casos crônicos de impaludismo. Há quadros e tabelas de obituários, número de mortes, índices de mortalidade, causas de morte e moléstias. O Supremo Tribunal Federal confirmou o acórdão embargado. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1912; Carta emitida por Oswaldo Cruz, tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 139 - RJ, 1913; Jornal Jornal do Comércio, 1912; Fotografia da Cidade de São João Marcos, 1913; Obtuário, de 1889 a 1908; Impresso, Relatório (2o. volume), Rio de Janeiro, 1911; impresso, Represa do Ribeirão das Lages, Documentos Oficiais, 1911.

Trata-se de inquérito em que o réu é indicado por Aurélio Rodrigues Mansinho como sendo portador de cédulas falsas de 200 mil réis. O réu era estado civil solteiro e nacionalidade portuguesa. O Juiz mandou arquivar o inquérito. Cédula Falsa, valor 200:000$000 réis;Identificação de Datiloscópica, 1916; Laudo Pericial de notas, 1916; Declaração de Autorização, 1914.

Os 14 autores eram militares com patentes de tenente-coronel, major, capitão, tenente e sargento. Eram oficiais do Exército, veteranos de guerra, ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial, nas zonas de guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490-A de 25/09/1942. Pediram o recebimento do terço de campanha, garantido pela Lei nº 2186 de 13/05/1940, além de custas, juros de mora e contagem de tempo em dobro. O juiz de direito José de Aguiar Dias julgou improcedente a ação. Após apelação cível se negou provimento ao recurso proposto. Os embargos da apelação cível foram rejeitados, sob relatoria do ministro Henrique D´Ávila. Não se conformando com as presentes decisões, os autores do processo interpuseram recurso extraordinário. Assim sendo, se decidiu pelo não conhecimento do recurso. 8 Certificado de Serviço Militar, expedido pelo Ministro da Guerra, 1955; 3 Contrato de Honorários, 1955; Boletim do Exército nº 20 de 15/05/1954; 11 Procuração, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955; Tabelião Rufino Antonio Pires, Rua General Câmara 148, Porto Alegre, RS, 1955; Tabelião Mário Gilberto Mariath, Rua Sete de Setembro, 1029, Porto Alegre, RS, 1955; Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Tabelião Antonio Fleury de Camargo, Rua Roberto Simonsen, 114, São Paulo, 1955; Tabelião José Fernandes, Largo de São Bento, 48, SP, 1955; Tabelião Sérgio Constantino, Bauru, São Paulo, 1955; Custa Processual, 1956, 1964; Decreto nº 10490-A de 1942; Lei nº 2186 de 1940; Decreto nº 10358 de 1942; Decreto nº 10451 de 1942; Decreto nº 21566 de 1932; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 1316 de 1951, artigo 167; Código Civil, artigos 177, 178, parágrafo 10, VI.

A suplicante, companhia de seguros, na qualidade de subrogada legal dos direitos seus segurados, por força do Código Comercial, artigo 728, requereu o ressarcimento da suplicada por prejuízos causados no valor de Cr$33.587,60, devido o extravio e roubo de mercadorias da Perfumaria Myrta S/A, no navio Itaimbé, na viagem procedente do Rio com destino a Belém e no navio Itahité na mesma viagem, da Sociedade Algodoeira do Nordeste Brasileiro, pelo extravio de 10 rolos de tiras de aço no vapor Arassú, na viagem de Rio de Janeiro para o Recife, da Sulgelmin S/A - Comércio e Indústria pelo extravio de 20 peças de imbuia no navio Rio Piabanha, na viagem de São Francisco do Sul para Cabedelo e da Perfumaria Myrurgia, no navio Itahité na viagem de Rio de Janeiro para Belém. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação dos suplicantes. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso dos autores . Duas Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956; Cinco Recibo referente a Indenização, 1957; Cinco Fatura para embarque da Pergumaria Myrta S/A 1956; Três Laudo de Vistoria 1956; Cinco Conhecimento 1956; Dois Termo de Vistoria 1956; Certificado de Vistoria 1956; Nota de Débito da Sanbra - Sociedade Algodoeira do Nordesde Brasileiro S/A - 1956.

A autora era companhia de seguros com sede em Londres, à Chancery Lane, 7, e representada por Lowndes de Soms Ltda. Reclamou de roubo e extravio de carga marítima, devidamente indenizados pela autora, como seguradora de transporte marítimo. Emudeveram-se portos nacionais e vapores nacionais de propriedades e armação do suplicado, que deveria dar o ressarcimento de valor de seguro no total de Cr$40.718,80. O juiz julgou a ação procedente em parte. O autor e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento as apelações. A ré, então, recorreu a recurso extraordinário junto ao STF, que conheceu e deu provimento do recurso. Em seguida, a autora embargou, tendo os embargos . Diversos Laudos de Vistoria 1949; Diversos Certificados de Vistoria 1949; Diversos Contratos de Frete 1949; Diversos Notas Fiscais e Faturas 1949; Diversos Averbação de Seguro Marítimo 1949; Procuração Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1949; CPC, artigo 291; CC, artigo 1524; Código Comercial, artigos 519, 529, 728; Decreto 19473 de 1930.

Os autores eram profissão professores militares, e tiveram que passar para a reserva remunerada para exercerem o magistério em sua plenitude, garantindo iguais vantagens que as dos lentes dos Institutos Civis do Ensino Superior. Ao aumentarem os vencimentos dos lentes das Escolas Superiores, os autores não obtiveram o respectivo aumento. Assim, requereram o pagamento da diferença no valor de Cr$ 5550,00 mensais, fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 193. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores, então, interpuseram recurso extraordinário, que foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. DIÁRIO DA JUSTIÇA, de 18/06/1951; 23 procuração tabelião 4: 195; 14 procuração tabelião 111, 17, 3, 22: 1960; 5 procuração tabelião 111, 17: 1959; Lei 384, de 1936; Lei 488, de agosto de 1948; DL 3840, de 1941; Lei 2290, de 13/12/1910; Filippino Sollon Avenida Rio Branco, 116; Decreto 23795, de 23/01/1934, artigo 1; Decreto 7607, de 02/06/1945; Lei 488, de 15/11/1948, artigo 15 .

O suplicante era autarquia da previdência social, com sede na Avenida Rio Branco, 10. Propôs uma Ação Ordinária contra Ivo de Mello e sua mulher Adelina dos Santos Lima, estado civil casados, ele profissão operário e ela de prendas domésticas, residentes na Rua Ceará, 87, Praça da Bandeira, Cidade do Rio de Janeiro. Requereu a rescisão de contrato de promessa de compra e venda feita aos suplicados, com a condenação dos mesmos no pagamento das prestações já pagas a título de pena convencional, mais custas e honorários advocatícios, por conta do atraso do pagamento das prestações relativas de alguns meses. A ação foi julgada procedente pelo juiz Nestor Rodrigues Perligeiro. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ em 1945; Escritura de compra e venda em 1952; Diário de Justiça em 04/10/1953; Jornal Diário do Povo/O São Gonçalo/Jornal do Commercio, 1953; Carta Precatória em 1960.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira,domiciliados na Alfândega do Rio de Janeiro, eram ocupantes da carreira de Fiscal Aduaneiro e alegaram que a Lei nº 1711 concedeu aos funcionários de repartições aduaneiras o pagamento da gratificação por serviço extraordinário,ou seja, além do tempo do expediente normal. Alegando que muitas vezes foram obrigados a trabalhar 12 horas diárias, quando a lei determina 6 horas para funcionários públicos, muitas vezes em domingos e feriados sem nada receber por isso. Os suplicantes pediram o pagamento da gratificação por serviço extraordinário. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu do ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos confirmou a sentença. A União ofereceu embargos que foram recebidos. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ,1960 ; Protesto, 1956; Jornal Diário Oficial, 27/01/1956; Decreto-lei nº 8663 de 1960.

Os autores, estado civil casados, oficiais da reserva remunerada das Força Aérea Brasileira, Ministério da Aeronáutica, Marinha de Guerra, Sub Diretoria da Aeronáutica, todos com mais de 25 anos de serviço, oficiais das Forças Armadas, residente na Cidade do Rio de Janeiro, entraram com ação contra a suplicada para receberem o quantumde 25 por cento, estabelecido pelo Código de Vencimentos artigo 53 e Lei n° 283 de 1948, com o pagamento de diferenças atrasadas. Ação inconclusa. Diário Oficial de 04/04/1959; lei 283/48, artigo 53.