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              12079 · Dossiê/Processo · 1922; 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante veio pro meio desse processo evidenciar a reintegração de posse dos bens que o réu, residente no Rio de Janeiro, se apossou. Dentre esses pertences, estavam quatro onças pintadas, uma jaula de ferro para apresentação das onças, uma jaula de madeira e mais acessórios. Feita a locação, o suplicado , além de infringir diversas cláusulas do contrato, também deixou de pagar a renda mensal do aluguel, e, depois, se recusou a entregar os bens locados. Com isso, o autor requeria a inclusão do suplicado no Código Civil, artigos 503 e 523, além da reintegração de posse e o pagamento de uma indenização no valor de 10:000$000 réis. O juiz indeferiu o requerido e o autor, insatisfeito, recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Superior Tribunal Federal, Agravo de Petição 3331, 1922; Contrato de Locação, 27/07/1922; procuração passada no tabelião Antônio de Gouvêa Giudice, largo da Sé, 13, SP, 21/08/1922; Termo de Agravo, 09/10/1922; Alberto Cruz Santos e Targino Ribeiro, ra do Rozário, 109 (advogados); Código Civil artigos 503, 523, 506 e 491; Savigny, Traité de La Poss; Correia Telles, Doutor das Ações.

              Sem título
              33848 · Dossiê/Processo · 1955; 1959
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Trata-se de uma apelação cível referente ao Interdito Proibitório a fim de obter a posse de um automóvel retido na Alfândega do Rio de Janeiro, com pena de multa no valor de Cr$ 5000,00 por dia de violação. O veículo veio dos Estado Unidos da América do Norte. O Juiz Raphael T. Rolim julgou improcedente a ação. Ao autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor interpôs Recurso Extraordinário, que não foi admitido pelo TFR. Lei nº 2145 de 1953; Código Processual Civil artigos 377,826,341; Código Civil artigo 501; Lei nº 233 de 28/11/1844; Lei nº 1939 de 28/08/1908; Constituição Federal artigo 101 III; Lei nº 3396; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ de 1956; Anexo: passaporte do autor com data de emissão não identificado; fatura de carro - Paragon Oldemobile Inc, 1955; Duas certidões de tradução, 1955,1956; Conhecimento de embarque - Thor Eckert e Company Inc, General Agents, Brodim Line, 1956; Processo Anexo: Interdito Proibitório de 1956.

              Sem título