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              Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48070. Autor: Almeida, Alberto Caetano;Silva, Newton;Gomes, Theodoro Rodrigues;Pascual, José Carlos. Réu: Comando da Polícia Militar do Distrito Federal.
              40740 · Dossiê/Processo · 1960; 1960
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores eram militares, 1º tenentes da Polícia Militar do Distrito Federal. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, requereram a promoção ao posto de capitão, conforme a Lei nº 3673 de 30/11/1959 e a Lei nº 1252 de 02/12/1950. Tal lei estabelecia que após 10 anos de serviço, os oficiais deveriam ser promovidos ao posto de capitão. Não consta sentença no processo. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1960; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 1252 de 1950; Lei nº 3673 de 1959; Decreto nº 32493 de 1953.

               Sans titre