O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, é militar reformado do Exército por Decreto Presidencial de 08/06/1970, de acordo com o Ato Institucional, n. 5 AI 5, de 13/12/1968. O suplicante pleiteou o seu retorno à atividade, cancelando-se sua reforma, baseando-se na Constituição Federal, artigo 53, parágrafo 4, a qual afirmava que a lei não poderia excluir de apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão de direito individual. O autor alegava ainda ser incontestável a vigência das garantias individuais proclamadas na Constituição Federal, artigo 153. Assim, o autor propôs uma ação ordinária a fim de ver restaurado o seu direito de retornar à atividade. Processo inconcluso. juiz Evandro Gueiros Leite. Cópia Documento de Alteração Ministério do Exército, 1968, 1969, 1970; Custas Judiciais, 1974; Anexo: Processo Impugnação, 1974.