O suplicante era capitão do vapor norueguês Norte, o qual fretou ao suplicado para transporte de gêneros lícitos do Porto do Rio de Janeiro ao Porto de São João da Barra. Como o pagamento do valor total de 710 libras esterlinas não foi feito, pediu-se sua citação conforme o decreto nº 848, artigo 192. O juiz tomou por sentença o termo de desistência proferido pelo autor. Procuração 4, Tabelião Evaristo Vanellet Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1894; Jornal Diário Oficial, 30/04/1895 e 26/06/1895; Depósito Público, Recebedoria da Capital Federal, 1895; Contrato de Fretamento, 1894; Auto da Penhora e Depósito, 1895; Recibo de Fretamento 2, 1894; Carta de Fretamento, 1894; Luiz Campos, Corretor de Navios; Protesto, 1894; Termo de Protesto 2, 1894; Recibo 2, Imprensa Nacional, 1895, Jornal do Commercio, 1895; Protesto, Juízo Comercial de São João da Barra, 1894; recibo de Peritos, 1896; Advogado Milciades Mario de Sá Freire, Rua do Rosário, 54 - RJ; Tradutor Público,Johannes Jochim Christian Voigt, Rua de São Pedro, 4 - RJ .

O suplicante, casado, advogado, domiciliado em Santa Catarina, requereu ação para pagamento do valor de Cr$ 21.500,00 referente aos seus honorários profissionais. O autor desistiu da ação. Procuração, Tabelião Benjamin Margarida SC, 1954, Tabelião Roberto Barrozo Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, 1949, Tabelião Álvaro de Mello Alves Rua do Rosário, 67 - RJ, 1952; Recibo Ordem dos Advogados do Brasil OAB Santa Catarina, 1954; Código Civil, artigos 1330, 1310, 1525 e 178; Código do Processo Civil, artigos 291, 64 e 182; Decreto-lei nº 9735 de 04/09/1946.

O suplicante era funcionário público domiciliado em Santos, estado de São Paulo. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, na qual requereu a anulação do ato que o afastou do exercício de suas funções no Departamento Nacional de Café, sob suspeitas de fraudes na agência deste departamento em Santos. Pediu ainda a reintegração e indenização pelos danos decorrentes do ato, alegando que não se instaurou sequer inquérito ou sindicância para apuração das ditas fraudes. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1936; Termo de Apelação; Decreto nº 22452 de 10/2/1933; Lei nº 62 de 5/6/1935.

O autor, negociante, estabelecido em Curitiba, Paraná, consignatário de uma caixa contendo artigos de relojoaria e bijuteria embarcada em Porto Alegre por Foerges Irmãos no navio Comandante Auxílio, do qual a ré era armadora e proprietária, não tendo recebido o valor de 13:460$100 réis, requereu o pagamento da referida quantia. O volume embarcado não chegou ao seu destino. O juiz emitiu um despacho dando provimento ao pedido do autor. O réu não concordou com o despacho, e entrou com um pedido de agravo ao Supremo Tribunal Federal. Este negou provimento ao agravo, confirmando o despacho. O réu pediu que fossem baixados os autos e o juiz da primeira instância julgou procedente a ação movida pelo autor. O réu apelou da decisão e o Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte à apelação. Procuração Tabelião Jorge Gonçalves de Pinho, 1926; Recibo Foerges Irmãos, 1925, 1o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1926; Lista de Cargas Vapor Comandante Auxílio, 192; Termo de Agravo, 1927; Emolumentos dos Ministros, 1927, 1928; Termo de Apelação, 1927; Recibo Lloyd Brasileiro, 1928; Contrato de Transporte de Mercadorias Companhia de Navegação Lloyd Brasileira, 1925; Código Comercial, artigos 502, 101 e 102; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 183 e 181; Decreto nº 1796 de 1925; Decreto nº 11505 de 1915, artigo 429; Decreto nº 9264 de 1911, artigo 48.

A suplicante era oficial da Polícia Militar do Distrito Federal, e pediu execução de carta de sentença do Supremo Tribunal Federal. Tinha reclamado de reforma compulsória que sofreu no posto de 2º tenente. Disse que tal reforma era indevida, e pediu anulação do Decreto nº de 18/05/1918, diferenças de vencimentos, contagem de antigüidade, juros e custas. O juiz julgou líquida e certa a quantia de 86:880$560 réis. A ré agravou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920; Reforma, 1918; Termo de Apelação, 1922; Jornal Diário Oficial, 17/06/1932; Termo de Agravo, 1934; Escritura Acordo e Transação Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1934; Código Civil, artigo 120; Lei nº 4555 de 10/08/1922, artigos 150 e 154; Lei nº 5167 A de 12/1/1927, artigos 1 e 23; Decreto nº 12014 de 29/03/1916, artigo 20; Decreto nº 14508 de 01/12/1920, artigo 18, Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 5; Decreto nº 3084 de 1898 , artigo 715; Decreto nº 23055 de 09/08/1933.

A suplicante, com base no Código Civil, artigo 159, propôs uma ação ordinária de reparação civil de dano contra os suplicados, em virtude de desabamento em armazéns de cereal na cidade de Carázinho, Rio Grande do Sul, os quais foram construídos pelas suplicantes através de concorrências administrativas, visto que houve falhas nas obras de construção. Não há sentença, o volume se constitui basicamente de documentos. Fotografias de armazém destruído; plantas do armazém; Código de Processo Civil Artigo 291; Código Civil, Artigo 159; Decreto 41490 de 1957; Decreto 67162 de 1959; Decreto 51197 de 1961.

As autoras asseguraram diversas mercadorias, embarcadas em navios do Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional, que foram extraviadas. No total pagaram como seguro o valor de CR$89.578,00. Fundamentados no Código Comercial, artigos 728 e 494 e no Código Civil, artigo 1524, requereram a restituição da quantia, alegando ser a transportadora responsável pela carga. Foi deferido o requerido. O réu apelou para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. O réu interpôs Recurso Extraordinário ao acórdão e o Supremo Tribunal Federal em nova decisão não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1945, Tabelião Melo Alves Rua do Rosário, 67 - RJ, 1943, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1942, 1946, Tabelião Luiz Alberto Leal de Souza Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1947, Tabelião Mário Gilberto Mariath, Rua Sete Setembro, 1029, Porto Alegre, RS, 1946, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1942, Tabelião Antonio F. Porto de Souza Salvador, BA, 1942, Tabelião Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ, 1944; Fatura S/A Fabrica de Tecido Werner, 1947; Código Civil artigo 1524; Código Comercial, artigos 728, 101, 103, 449 II, 587, 442, 728; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1; Código de Processo Civil, artigo 64; Constituição Federal de 1946, artigo 141, 144; Contrato da Lloyd Brasileiro, 1947; Nota Fiscal Irmãos Paceita e Cia, Avenida Bernardino Campos, 103, SP, 1946.

Pediu-se do réu o pagamento do valor de 304$260 réis, sob pena de penhora, por multa, imposto predial e renda de pena d'água no ano de 1884. A dívida retroagia ao Império do Brasil. O juiz julgou por sentença a penhora. Mandado de Avaliação de Penhora, 1890; Edital de Venda e Arrematação em Leilão Público de objetos penhorados, 1890.

Os suplicantes, sucessores de Reis e Saraiva, alegam que os suplicantes, sucessores de Willian Saisn e Cia, estabelecidos à rua S. Pedro, e consignatáro do vapor Le Berz, não entregaram 3 sacos com cera. Em virtude disto, os suplicantes requerem a sitação aos suplicads para que entreguem a mercadoria ou o valor de 1:200$000, preço equivalente, juros e custos. Deferiu a inicial. Contrato Comercial, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1896; Alteração de Contrato, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1896; Advogado Luiz de Souza de Silveira, Rua Uruguaiana, 104 - RJ; Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56, 1896; Imposto de Indústrias e Profissões, 1896; Contrato de Transporte, Berg & Companha, Rio Grande do Sul; Distrate Social, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1896; Advogado Dom Luiz de Sousa Silveira, Rua Uruguaiana, 104, Capital Federal.

O autor, capitão da embarcação denominada Porto Alegre protesta contra os prejuízos causados devido às más condições do tempo e do mar enfrentados durante a viagem, nas mercadorias como atesta no Diário de Bordo. Solicita de acordo com o Decreto nº 3084 de 05/11/1898 que seja nomeado um curador aos interessados na carga a fim de eximir o suplicante das avarias causadas na carga. Traslado de Procuração,Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, 1917; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1917.