Os autores, ambos com estado civil casado, profissão advogado, com apoio na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o presidente do IBGE. Os suplicantes ocupavam o cargo de A. Técnico Jurídico naquele instituto, em caráter permanente na consultoria jurídica. Ao requereram o enquadramento em cargos de procurador de 1ª. Categoria, conforme a Lei nº 2123, de 01/12/1953 e a Lei nº 4059, de 11/06/1962, os pedidos não foram atendidos. Assim, os impetrantes requereram que fossem enquadrados, em cumprimento daquelas leis. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR Ministro Hugo Auler, que deu provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1962; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 3414, de 20/06/1958; Jornal Diário Oficial, 18/07/1962, 18/12/1961; Recorte Jornal Diário da Justiça, 10/10/1960; Custa Processual, 1962; Impresso: Boletim de Serviço, IPASE, n. 100, 1954.
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42018
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Dossiê/Processo
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1962; 1966
Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública