RISCO E SAÚDE

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              42346 · Dossiê/Processo · 1963
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, estado civil solteiro, guarda, integrante do corpo da guarda da Administração do Edifício da Fazenda, localizado à Avenida Antonio Carlos, requereu o pagamento da gratificação de risco de vida, conforme a Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 145. Fundamentou o mandado de segurança na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951. O juiz homologou a desistência. Cartão de Identidade do Ministério da Fazenda; Certidão Ministério da Fazenda, 1962; Protocolo, MF, 1963; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Custas Processuais, 1963.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública