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              3915 · Dossiê/Processo · 1919; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor como sucessor da firma Humberto & Companhia, requereu citar a ré referentes às perdas e danos provenientes de um assalto popular ocorrido no dia 30/10/1907 à redação do Correio Portuguez e à residência particular na Rua São Pedro. Este alega que estes se passaram sem as devidas providências da polícia e do correio, antes agravados com a portaria ilegal da expulsão do autor do território Nacional, em 8/11/1917, logo declarada nula e sem efeito pelo Supremo Tribunal Federal quando proferiu o pedido de habeas corpus. O autor requeria que a ré fosse responsabilizada por todas as perdas e danos, assim, efetuando o pagamento.É citado o Artigo 159 do Código Civil, combinando com o número III do Artigo 1521 e 1522 e Decreto nº 848 de 1890 artigo 118. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

              1a. Vara Federal
              23515 · Dossiê/Processo · 1948; 1959
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A Sul América Terrestres, Marítimos e Acidentes, companhia de seguros, com sede na Rua Buenos Aires, 29 e 37, Rio de Janeiro, requereu o pagamento do valor de CR$19402,20 pela Companhia Nacional de Navegação Costeira, Patrimônio Nacional, com sede na Avenida Rodrigues Alves, 303. A quantia pedida se refere ao seguro pago pela autora à firma Dias Garcia Importadora S.A, que teve suas mercadorias roubadas do navio Itanagé, em viagem do Rio de Janeiro para São Luiz do Maranhão, à firma Laboratórios Silva Araújo, que teve seus produtos farmacêuticos roubados no mesmo navio, em viagem de Fortaleza para São Luiz, à firma S.A Perfumaria J e E. Atkinson que teve seus artigos de perfumaria roubados nos mesmos navios e viagem da primeira firma colocada, à firma Salgado, Irmãos e Companhia Limitada que teve 11 latas de manteiga roubadas no navio Itarpé, em viagem de Santos para Belém do Pará, à firma Salgado, Irmãos e Companhia Limitada que teve 29 latas de manteiga roubadas no navio Itanagé em viagem de santos para São Luiz, à firma Perfumes Coty S.A.B que teve seus artigos de perfumaria roubados no mesmo navio em viagem do Rio de Janeiro para São Luiz, à firma Calçados Areosa Limitada que teve 19 pares de calçados roubados nos mesmos navios e viagem anterior, à Alfredo Ribeiro - Acessórios que teve suas mercadorias roubadas nos mesmos navios. O juiz julgou improcedente a ação e a autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos. A autora desistiu da ação.Desistência. Procuração Tabelião Arthur Montagna Rua do Rosário, 79 - RJ; Nota de Débito, 1947; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Código Comercial, artigo 728 ; Decreto-lei nº 1215 de 1939; Código do Processo Civil artigo 64; Decreto-lei nº 9870 de 14/09/1946; Decreto nº 7838 de 11/09/1941; Código Civil, artigo 985.

              1a. Vara Federal
              22576 · Dossiê/Processo · 1944
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Trata-se de segundo volume de ação ordinária proposta pela suplicante, no qual requereu que fosse a suplicada condenada a pagar-lhe indenização pelos prejuízos que sofreu com o assalto, por populares dos dois prédios à rua do Rosário, 170 e 171 - RJ, nos quais se achavam instaladas as oficinas de composição e impressão do vespertino Vanguarda e sua redação e administração, durante a Revolução de 1930. Ação inconclusa. A ré apelou de sentença que deu ação como procedente e recorreu em ex-ofício. OO STF negou provimento. Decreto nº 22785 de 1933, Código de Processo Civil, artigo 826.

              3a. Vara Federal
              22386 · Dossiê/Processo · 1948; 1954
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante requereu ação para pagamento de indenização no valor de 58.030,80 cruzeiros, devido aos danos e prejuízos causados pelo roubo ou desvio de diversas mercadorias durante o transporte em navios de propriedade da suplicada. O juiz julgou procedente a ação. Procuração Tabelião Arthur Montagna Rua do Rosário - RJ, 1947, Tabelião Leal de Souza Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1947; Recibo; Fatura; Laudo de Vistoria; Jornal Diário da Justiça.

              2a. Vara Federal
              22518 · Dossiê/Processo · 1949; 1951
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, companhia de seguros, requereu ação para pagamento de indenização no valor de cr$ 47.476,20 devido aos danos e prejuízos causados pelo roubo de mercadorias despachadas em vavios de propriedade da suplicada. O juiz julgou procedente a ação, a ré apelou desta. O STF homologou a desistência. Recibo, 1947, 1945; Procuração Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário - RJ, 1947, Tabelião Hemetério Raposo de Melo Filho, Rua Santo Dumont, 201, Mossoró, RN, Tabelião João Nunes Travassos, Paraiba, João Pessoa, Tabelião Raimundo Correia Barbosa, 70, Natal, RN, 1948, Manuel da Rocha Barros , Avenida 7 de Setembro, 824, AM, Manaus, 1948, Tabelião Luiz Leal de Souza, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1947; Certidão de Vistoria, 1948.

              1a. Vara Federal
              23609 · Dossiê/Processo · 1948; 1952
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 26.024,20 pelos prejuízos causados aos seus clientes pelo extravio de parte das mercadorias transportadas por navios de propriedade da suplicada. Roubo. O juiz Arthur Marinho deferiu o requerido. O réu apelou desta para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao apelo. O juiz tomou por termo a desistência. Procuração, 1947; Recibo, 1947, 1948; Fatura, 1947.

              1a. Vara Federal
              38992 · Dossiê/Processo · 1966; 1967
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A União Federal propôs uma ação ordinária contra Olavo Furtado Lessa, de nacionalidade brasileira, profissão jornalista, estado civil solteiro, residente à Avenida Copacabana, 861. O suplicante teria recebido, criminosamente e valendo-se de falsos expedientes, o valor de CR$ 20.000,00 em nome de entidade fantástica. Com fundamento em ofício do Ministério da Saúde, a autora promoveu o seqüestro da referida quantia e juros. Destarte, a suplicante requereu o ressarcimento da importância recebida indevidamente. O juiz despachou e deferiu o pedido. Auto de Depósito, 1966; Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1967; Custas Processuais, 1967; Lei nº 1493 de 1951; Código de Processo Penal, artigos 64, 144; Decreto-lei nº 3240 de 1941.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              40864 · Dossiê/Processo · 1972; 1973
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              A autora oferece denúncia contra os réus, qualificados no auto de prisão em flagrante, de XXXXXXXXXXX por vigias portuários, onde os réus se encontravam no porto do navio Buenos Aires, tentando roubar uma mala contendo roupas, arrombadas com pé de cabra. Assim, fizeram a intimação e a citação do réu. O juiz julgou improcedente a denúncia e absolveu os acusados. Auto de Apresentação e Apreensão, 1972; Auto de Prisão em Flagrante, 1972; Auto de Qualificação, 1972; Relatório de Vida Pregressa; Folha Individual Dactiloscópica, 1962, 1972; Termo de Declaração, 1972; Habeas Corpus, 1972; Procuração 2, Tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1972; Fotografia, Termo de Compromisso, 1972; Interrogatório de Acusado 2, 1972; Anexo: Processo n. 9789, de 1972; Defesa Prévia, 1972; Laudo de Exame de Avaliação Direta, 1972; Laudo de Exame de Local de Exame em Material, 1972; Laudo de Exame de Local de Furto, 1972; Fotografias, 1972; código penal, artigos 12 e 155; Código do Processo Penal, artigo 386.

              6ª Vara da Justiça federal
              23677 · Dossiê/Processo · 1932; 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, proprietária dos vapores Desirade, Amiral Trounde, Bougainville, Golden Cafe e Guichen, alegou que foi constatado a falta das cargas dos referidos vapores diversas mercadorias, foi condenada a pagar aos cofres da Alfândega o valor correspondente a direitos de importação sobre as mercadorias que faltavam. Alegou que esta cobrança se achava prescrita, a suplicante requereu a anulação dos atos administrativos que determinaram o recolhimento das referidas quantias. Foi indeferido o requerido. Procuração, 1925; Imposto sob Importação, 1926, 1924; Recibo, 1931; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 183, 188.

              1a. Vara Federal
              21511 · Dossiê/Processo · 1930; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era companhia de seguros marítimos. Requereu o pagamento do valor de 555$000 réis, juros da mora e custas, referente à indenização de uma carga de chapéus de feltro consignadas a J. M. Borges Carneiro, que embarcaram em Santos no vapor Belém, de propriedade da ré, com destino a Recife. Na chegada, verificou-se a violação da caixa onde se encontravam os chapéus, e a falta de 18 deles. Alegou que a responsabilidade da falta era da ré. Foi julgado prescrito o direito da autora. Imposto de Indústria e Profissões; Procuração Tabelião Eduado Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ; Código Comercial, artigo 449; Código Civil, artigo 177 e 179.

              2a. Vara Federal