O suplicante, cabo reformado e ex-integrante da Força Expedicionária Brasileira propõe uma ação ordinária contra a União Federal. O autor, no teatro de operações, foi ferido em combate e reformado com vencimentos integrais. O autor alega que sua reforma não respeitou a Lei de Inatividade. Por ter servido em Zona de Guerra teria direito à promoção prévia por ter sofrido acidente decorrente da guerra, que resultaria em sua inatividade, seria prmovido ao posto imediato no ato da reforma. Requer promoção à 2o. Tenente, nos termos da Lei no. 288 de 1948 e pela Lei no. 2370 de 1954, desde a data de sua reforma, com o pagamento dos atrasados. Ação julgada improcedente . Provisão de Concessão de Promoção Militar, 1960; Diploma de Prestação de Serviço Militar, 1944; Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 308; Decreto-lei nº 8795 de 1946; Lei nº 2579 de 23/08/1955; Código de Processo Civil, artigos 839 e 225; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 616 de 2/2/1949; Lei nº 2283 de 1954.