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              39605 · Dossiê/Processo · 1949; 1960
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor requereu a anulação de ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio e de reintegração ao cargo que ocupava na segunda ré. Alegou que era empregado da companhia citada e foi dispensado devido o Decreto-lei nº 4638 de 31/08/1942, o qual determinou a rescisaão do contrato de trabalho com nacionais de países que estavam em guerra com o barsil. Contudo, o autor alegou que não ofereciaperigo para o bom andamento dos erviços e colaborava para a defesa do país. O juiz julgou procedente. No Tribunal Federal de Recursos foi dado provimento ao recurso das rés. No Supremo Tribunal Federal deu provimento interposto pelo autor e rejeitou os embargos interpostos pelas rés. Segunda Guerra Mundial. 3 Procuração Tabelião; Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ 1948, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ 1950, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ 1944; atestado de bons antecedentes emitido pelo Instituto Félix Pacheco 1944; atestado emitido pela Polícia Política e Social 1947; protocolo do Ministério de Justiça e Negócios Interiores 1948; cópia de carteira profissional 1936 1950; jornal Diário Oficial 20/04/1944; impresso aviso - Sindicato do Comércio V. de Material Elétrico do Distrito Federal 1944; Protocolo Agência de Defesa Econômica 1949; recibo emitido pela 2ª ré; custas processuais 1949 1950; jornal Diário da Justiça 12/10/1951; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1952; .

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública