rua Acre, 47

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              36283 · Dossiê/Processo · 1954; 1956
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora recebeu multa no valor de Cr$ 37.560 e obrigação de recolher imposto do selo no valor de Cr$ 7.512,00. Requereu anular a multa cobrada. A suplicante tinha até 29/12/1945 para solicitar à recebedoria a diferença a pagar de imposto e o fez em 08/02/1943, quando deu o contrato como terminado. Houve confusão a respeito do conteúdo de contratos, já que um trata de fabricação e o outro de venda de fórmulas e marcas de produto farmacêutico, sendo um independente do outro. Autora requereu nulidade da multa e retificação do imposto cobrado, condenando a ré aos gastos processuais. Dá-se valor de Cr$ 38.000,00. O processo foi arquivado, devido ao pagamento de multa pelo réu. procuração tabelião José Alberto Bastos de Souza R. do Rosário,100, em 1954; (6) recibo referente a depósito judicial, de 1954; guia de depósito emitido pela recebedoria do Distrito Federal, de 1956; decreto-lei 4655, de 03/09/1942; decreto-lei 3409, de 27/06/1946; lei 2653, de 24/11/1955.

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