Os 2 autores, artífices do Ministério da Guerra e do Ministério da Aeronáutica respectivamente, com base na Constituição Federal artigo 141, lei 4632 de 06/01/1923, lei 1455 de 05/01/1921, lei 5622 de 28/12/1928., Decreto 18588 de 28/01/1929 e a lei 1455 de 10/10/1951, requereram a apostila de duas portarias de nomeação; pediram também a equiparação dos seus vencimentos aos operários da Imprensa Nacional; juiz Amilcar Ribas julgou procedente a ação; houve agravo ao TFR, que deu provimento. procuração.2; tabelião; Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, Rio de Janeiro 1959; Jornal; Diário da Justiça 02/07/1957, 25/05/1959, custas processuais 1959, 1962, lei 4242/21, lei 5622/28, lei 1455/51, decreto 18588/29, artigo 141, §1 Constituição Federal, lei4632/23.