Rua Alves Brito, 8

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              41597 · Dossiê/Processo · 1964; 1966
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Funcionário públicos do Ministério da Indústria e Comércio-MIC, vêm requerer mandado de segurança, com fundamento no artigo 141 da Constituição Federal e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor da Divisão do Pessoal do Ministério da Indústria e Comércio. Os impetrantes exercem a função de Inspetores de Seguros e se consideram amparados pela Lei nº 284 de 28/10/1936 e pela Lei nº 3756 de 20/04/1960. Dessa forma, requerem que o réu pague-lhes os benefícios estipulados pela Lei nº 1711 de 28/10/1952. O processo não chegou a ser julgado, sendo posteriormente arquivado. 2 procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; 15 resumo do cheque Ministério da Fazenda, 1964; guia para pagamento da taxa judiciária, 1964; custas processuais, 1964;Decreto nº 15589; Lei nº 3519; Lei nº 3519; Lei nº 284; Lei nº 3756.

              Sans titre