Rua Alzira Bramdão, 257, 2º andar, apt 201 - RJ

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              39899 · Dossiê/Processo · 1962; 1969
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Nelson Chaves Maisonette, estado civil solteiro, de nacionalidade brasileira, e que tem como profissão a de cirurgião-dentista, vem requerer ação ordinária contra a União Federal. O autor desempenha, concomitantemente, as funções de Oficial-Dentista do Exército Brasileiro e de professor da Faculdade de Farmácia e Odontologia do Estado do Rio de Janeiro, este último, órgão privado. Posteriormente, tal órgão privado passou a exercer e acumular os vencimentos dos dois empregos Federais, pois o suplicante foi Federalizado como professor, como diz a última Lei citada. Solicitou apelação cível no Tribunal Federal de Recursos, o qual julgou improcedente o pedido do autor. Sentença: O Juiz Elmar Campos julgou improcedente a ação. O autor apelou ao TFR, que negou provimento. Procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - E - RJ , 1961; tabelião, Carmem Coelho, Rua da Assembléia, 36 RJ, 1968; Custas processuais, Cr$ 7405,00, 1965; Lei 2403 de 1955; Lei 3727 de 1960; 3077 de 1956.

              Sans titre