Dossiê/Processo 39899 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 47416.

Zone d'identification

Cote

39899

Titre

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 47416.

Date(s)

  • 1962; 1969 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1 v. 89f.

Zone du contexte

Nom du producteur

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Notice biographique

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Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

Nelson Chaves Maisonette, estado civil solteiro, de nacionalidade brasileira, e que tem como profissão a de cirurgião-dentista, vem requerer ação ordinária contra a União Federal. O autor desempenha, concomitantemente, as funções de Oficial-Dentista do Exército Brasileiro e de professor da Faculdade de Farmácia e Odontologia do Estado do Rio de Janeiro, este último, órgão privado. Posteriormente, tal órgão privado passou a exercer e acumular os vencimentos dos dois empregos Federais, pois o suplicante foi Federalizado como professor, como diz a última Lei citada. Solicitou apelação cível no Tribunal Federal de Recursos, o qual julgou improcedente o pedido do autor. Sentença: O Juiz Elmar Campos julgou improcedente a ação. O autor apelou ao TFR, que negou provimento. Procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - E - RJ , 1961; tabelião, Carmem Coelho, Rua da Assembléia, 36 RJ, 1968; Custas processuais, Cr$ 7405,00, 1965; Lei 2403 de 1955; Lei 3727 de 1960; 3077 de 1956.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento impresso em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 03

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Leite, Evandro Gueiros;Campos, Elmar Wilson de Aguiar

    Advogado

    Moraes Neto, Luiz de

    Procurador

    Rollemberg, Carlos Waldemar

    Ministro do TFR

    Ilha, Américo Godoy;Rabello, José Joaquim Moreira

    Mots-clés

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    23/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Luciano

        Accession area