Rua André Azevedo, 8, bloco 18,apartamento 102

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        Rua André Azevedo, 8, bloco 18,apartamento 102

          Equivalent terms

          Rua André Azevedo, 8, bloco 18,apartamento 102

            Associated terms

            Rua André Azevedo, 8, bloco 18,apartamento 102

              1 Archival description results for Rua André Azevedo, 8, bloco 18,apartamento 102

              1 results directly related Exclude narrower terms
              41425 · Dossiê/Processo · 1964; 1967
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes são funcionários públicos federais do Ministério da Fazenda que, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança, contra a Diretoria do Pessoal. Do Ministério supracitado por deixar de efetuar o registro de percentual no valor de trinta por cento nos vencimentos dos impetrantes; processo inconcluso. Cópia de jornal Diário Oficial 27/02/1963, guia para pagamento da taxa judiciária , 1964, (8) procuração tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ , 1964, ,custas processuais, 1964, lei 1533/51, artigo 141 da Constituição Federal, lei nº 3.780, lei nº 2.622/55.

              Untitled