39851
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Dossiê/Processo
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1966; 1969
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, tenente-brigadeiro-do-ar, residente no Rio de Janeiro. à Rua Antonio Vieira, 17. Pediu promoção de patente militar, diferenças, juros de mora, custas. Baseou-se na Lei n° 1267 de 1950, por ter participado da repressão militar ao levante comunista de 27/11/1935, ou Intentona Comunista. O suplicante chagou a ser preso pelos comunistas, após apresentar resistência. O juiz negou provimento. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Lei n° 1267 de 1950; Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1966; Procuração Tabelião edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 64 - RJ, 1968.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública