Rua Aquidabã, 1129 (RJ)

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        Rua Aquidabã, 1129 (RJ)

          Equivalent terms

          Rua Aquidabã, 1129 (RJ)

            Associated terms

            Rua Aquidabã, 1129 (RJ)

              1 Archival description results for Rua Aquidabã, 1129 (RJ)

              37349 · Dossiê/Processo · 1957; 1960
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os impetrantes herdaram no inventário da falecida mãe as três quartas partes do imóvel localizado à Rua Artur Bernardes, 29. Os suplicantes prometeram vender a totalidade do imóvel pelo valor de Cr$ 1.800.000,00 a José Blanco Quintans e a Secundino Gonzalez. Contudo, no ato de escritura definitiva de venda, o tabelião do 17o. Ofício exigiu o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário, sem o qual a escritura não seria lavrada. Pelo Decreto-Lei nº 9330, de 16/06/1946, tal imposto não seria cobrado quando os imóveis tivessem sido adquiridos por herança. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de ser lavrada a escritura sem a exigência do pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. Segurança concedida. O juiz Wellington Moreira Pimentel recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Escritura de Promessa de Venda, 17o. Ofício de Notas, 1954; Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1953; Custas Judiciais, 1954; Decreto nº 36773, de 13/01/1955; Constituição Federal, artigo 141.

              Untitled