Rua Aquidabã, 320 antigo 88, Lins de Vasconcelos - RJ

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              39937 · Dossiê/Processo · 1957; 1963
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, com base no Código Civil artigos 159, 591 e 1541, combinado com o artigo 291do Código de Processo Civil, requereu a condenação da ré a pagar-lhe indenização por ter se apropriado de imóvel do autor durante a 2ª Guerra Mundial. O autor laegou que seu estabelecimento não era uma sociedade estrangeira. O Juiz julgou procedente a ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A ré recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ 1956; auto de vistoria 1960; planta de imóvel 1940; Jornal Diário Oficial 17/09/1954 13/12/1954; carta precatória Juiz Manoel de Castro Cerqueira 1963; 3 recibo 1961 1957 1960; custas processuais 1957 1959 1960 1963; Cecreto-lei nº 9727; Decreto nº 36176 de 1954.

              Sem título