Rua Aracati, 103, Ramos

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        Rua Aracati, 103, Ramos

          Gelijksoortige termen

          Rua Aracati, 103, Ramos

            Verwante termen

            Rua Aracati, 103, Ramos

              1 Archivistische beschrijving results for Rua Aracati, 103, Ramos

              1 results directly related Exclude narrower terms
              38487 · Dossiê/Processo · 1962; 1970
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Tratam-se de 3 volumes de mandado de segurança impetrado por funcionários do Ministério da Marinha contra ato da coatora, que deixou de pagar os triênios e progressões horizontais. Os autores teriam esse direito, conforme a Lei nº 3780 de 1960, artigo 14. A sentença prolatada não foi encontrada nos autos do processo. 410 Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1962; 469 Contra Cheques do Ministério da Marinha, 1962; Constituição Federal de 194, artigo 141, parágrafo 24; Código de Processo Civil, artigo 88; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 14, parágrafo 1.

              Zonder titel