Rua Aristides Lobo (RJ)

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        Rua Aristides Lobo (RJ)

          Termes équivalents

          Rua Aristides Lobo (RJ)

            Termes associés

            Rua Aristides Lobo (RJ)

              1 Description archivistique résultats pour Rua Aristides Lobo (RJ)

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              2005 · Dossiê/Processo · 1909; 1910
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um pedido de anulação da intimação impetrada pelo inspetor sanitário da 5ª Circunscrição da 7ª Delegacia de Saúde na qual exige que obras sejam feitas no prédio onde funciona sua empresa de transporte e carruagens As Vencedoras sob ameaça de demolição no prazo de 90 dias. Tais medidas solicitadas pela vistoria não foram efetuadas. São citados: a Constituição Federal de 24/02/1891, artigo 72, parágrafo 17; Regimento Processual da Justiça Sanitária do Distrito Federal, artigo 5; Regimento Sanitário, artigos 115 e 116; Regimento de Construções da Prefeitura do Distrito Federal, artigo 17 e artigo 14, parágrafos 12, 15, 28 e 29; e a Lei nº 221 de 20/11/1894. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Termo de Intimação da 7ª Delegacia de Saúde da Capital Federal, 1908; Procuração do autor em favor do Advogado Heloccio Carlos da Silva Guimarães, 1908; Termo de intimação da Diretoria Geral de Saúde Pública, 1908; Laudo de Vistoria, 1908.

              Sans titre