Rua Barão de Petrópolis, 44

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        Rua Barão de Petrópolis, 44

          Términos equivalentes

          Rua Barão de Petrópolis, 44

            Términos asociados

            Rua Barão de Petrópolis, 44

              1 Descripción archivística resultados para Rua Barão de Petrópolis, 44

              1 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados
              37645 · Dossiê/Processo · 1960; 1962
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes são servidores do Hospital Aristarcho Pessoa e, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 3, 4 e 24, em conjunto com o Código do Processo Civil, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do pessoal do MJNI por burlar a Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 145. Tal lei garantia o pagamento de gratificação aos impetrantes por trabalharem em direto contato com moléstias contagiosas, recebendo, assim, abono por risco de vida. Contudo, tal vantagem não vem sendo paga, configurando a ilegalidade motivadora do processo. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR deu provimento. Procuração 5, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Gratificação 5, Departamento Nacional de Saúde, 1959; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Decreto nº 43186, de 1958.

              Sin título