O autor, estado civil casado, militar da reserva remunerada, moveu uma ação ordinária contra a União, por conta do seu direito às gratificações previstas pelo Código de Vencimentos dos Militares, por força da Lei nº 2283 de 1954, como direito adquirido. Assim, requereu o pagamento das gratificações a que o autor tinha direito, incorporadas aos seus proventos, através da Lei nº 2283 de 1954, artigo 7. O juiz negou provimento a ação. procuração passada no tabelião Carmen Coelho, R. da Assembléia,36 - RJ, em 1969; carta de promoção, 1953; diário oficial, 1969; lei 1316, 1951; lei 2283, 1954; lei 1267, 1950; decreto 29548, 1951; lei 488, 1948; lei 4328, 1964; decreto 20910, 1932; lei 728, 1969.