O suplicante proprietário de prédios na Rua Santa Alexandrina e na Rua Silva Manoel requereram interdito proibitório contra o pagamento da taxa de saneamento exigida pela União por considerarem tal cobrança inconstitucional. São citados os seguintes dispositivos legais: artigo 72, parágrafo 2 da Constituição Federal de 1891, Lei nº 3212 de 30/12/1916 artigo 34, número 30, combinado com o artigo 67, parágrafo 1 da Constituição Federal de 1891, artigo 7, parágrafo 2 da Constituição Federal de 1891, artigo 67, parágrafo 1 da Constituição Federal de 1891, Decreto nº 12428 de 04 de abril, artigo 54, número VI, letra s da Lei nº 221 de 20/11/1894 e artigo 13, parágrafo 20. O juiz indeferiu o pedido. Procuração 2, 1917.

Trata-se de execução fiscal por multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Taxa de Saneamento, 1917; Mandado de Intimação a bem da Fazenda Nacional, 1918; Mandado de Penhora a bem da Fazenda Nacional; Conta, 1918.