Rua Barão de Ubá, 424 e outros

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              35673 · Dossiê/Processo · 1961
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, 111 funcionários do Departamento Nacional de Estrada de Rodagem, engenheiros, requereram a decretação da inconstitucionalidade do decreto 89279, que cancelou a bonificação de 40 por cento sobre os vencimentos dos suplicantes, de acordo com a lei 1711, de 28/10/1952 e o decreto 37512, de 20/06/1955.O juiz Sergio Mariano julgou a ação improcedente. Foi publicado a deserção do recurso por Sture Westerlund e outros . (4) procuração, tabelião 55, de 1958 a 1964; (2) procuração, tabelião 10, de 1961; (2) procuração, tabelião 4, de 1961; procuração, tabelião 280, de 1961; (2) procuração, tabelião 567, de 1961; procuração, tabelião 65, de 1961; (33) portaria no. 28, 61, 1348, 22, 23 e outras; certidão de casamento, de 18/03/49; carta de nomeação, assinada por Getúlio Vargas, de 1938; procuração, tabelião 568, de 1961; (2) procuração, tabelião 15, de 1961; procuração, tabelião 5, de 1961; procuração, tabelião 30, de 1961; procuração, tabelião 570, de 1961; procuração, tabelião .; (7) carteira de identidade, de 1952 a 1958 e outras.

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