O suplicante é brasileiro, casado, funcionário público aposentado, residente na Barão do Bom Retero, 1572, datiloscopista do quadro permanente do Ministério da Justiça. Requereu ação para assegurar as reclassificação como perito criminal, bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente e o ator apelou ao TFR, que deu provimento em parte ao apelo . Duas Portaria n°198, n°205 1956; Boletim de Serviço 14/11/1956; D. O. 14/08/1970; Aviso de Crédito 1970; Procuração Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ) 1970; D. O. 20/10/1976; D. O. 27/05/1974; D. O. 21/03/1972; Lei 17/01/1952; Lei 14 24/10/1960; Decreto 49370 de 29/11/1960; Lei 3752/60.