Rua Benedita Ottoni, 23

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        Rua Benedita Ottoni, 23

          Equivalent terms

          Rua Benedita Ottoni, 23

            Associated terms

            Rua Benedita Ottoni, 23

              1 Archival description results for Rua Benedita Ottoni, 23

              1 results directly related Exclude narrower terms
              41306 · Dossiê/Processo · 1955
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetrou um mandado de segurança contra atos ilegais do Sr. Diretor das Rendas Internas do Ministério da Fazenda e do Sr. Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. A suplicante alegou que os réus violaram seu direito líquido e certo de despachar e retirar da Alfândega do Rio de Janeiro105 discos cartere para separadores, destinados à sua indústria. Assim, requereu que os acessórios mencionados fossem desembaraçados mediante o pagamento do imposto de consumo. O processo encontra-se inconcluso. fatura, Henry Samon, em língua francesa, 1955; fatura consular brasileira, 1955; procuração, tabelião, José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ , 1953; Lei nº 2145; Decreto nº 94893; Lei nº4348, artigo 2; Decreto nº 20910;.

              Untitled