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              38028 · Dossiê/Processo · 1956
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, estado civil casado, prendas domésticas, mulher, requereu um interdito proibitório, a fim de obter o desembaraço de seu automóvel apreendido na Alfândega. Baseada na Constituição Federal, artigo 141, pediu o desembaraço do veículo. Importação, Apreensão. Processo inconcluso. Lei nº 2145 de 1953; Código Civil, artigo 501.

              Sem título