Os autores, auxiliares de portaria padrão J, pertencentes ao Ministério da Fazenda com base na lei nº3384, de 1957 propuseram ação ordinária contra a ré, na qual requereram a Equiparação aos auxiliares de portaria do Tribunal de Contas da União, com apostilação de seus títulos no padrão M, e pagamento nos vencimentos atrasados à partir do advento da mencionada Lei. O juiz julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao TFR, que negou provimento. Promoção Nomeação 82 1958, 1959; Procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1959; Diário Oficial, 25/09/1958; lei nº488 de 1948, Lei nº3384 de 1957, Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1.

Os impetrantes, professores, foram contratados pela ré para dirigirem cursos desta empresa pública. Os suplicantes impetraram um mandado de segurança contra oa to da coatora, que os excluiu do enquadramento funcional do pessoal, o que era determinado pela Lei n° 3967 de 05/10/1961. O juiz negou a segurança. Houve apelo da autora ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O Supremo Tribunal Federal novamente negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião; Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1962; Jornal Diário Oficial, 06/10/1961 e 07/12/1961; Jornal A Noite, 23/01/1962; Contrato de Locação de Serviços, 1958; Contra-cheque, 1958; Jornal Diário da Justiça, 26/07/1961; Lei n° 1533 de 1951; Lei n°3870 de 1960; Lei n° 3967 de 1960.