Rua Buenos Aires, 109 (RJ)

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              21878 · Dossiê/Processo · 1920
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante era domiciliado em Sorocaba, estado de São Paulo. Era credor da suplicada, com sede na Capital Federal à Rua Uruguaiana, 47, pelo valor de 20:000$000 réis, como beneficiário do seguro instituído por sua mulher, Clotilde Monteiro de Andrade. Requereu a citação do presidente da sociedade suplicada, para assinar-lhe o prazo de quinze dias, a fim de pagar ao suplicante a aludida quantia com juros e custas, ou alegar e provar os embargos que tivesse, sob pena de ser condenado na forma do pedido. A ação foi julgada procedente para condenar a ré na forma pedida. A sentença foi apelada, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Recibo A Globo, 1917; Procuração Tabelião Raul A. Airos - RJ, 1919; Taxa Judiciária, 1920; Termo de Apelação, 1920; Termo de Agravo, 1920; Mapa de Arrecadação, 1920; Decreto nº 3084, artigos 74 e 702; Regimento nº 737 de 1850, artigo 138; Lei nº 221 de 20/11/1894.

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              20373 · Dossiê/Processo · 1919; 1925
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes requerem a nulidade da Lei nº 2290 de 13/12/1910 na parte que suprimiu a gratificação anual de 7:200$000 réis concedida aos ministros do Supremo Tribunal Federal, requerendo, assim, as gratificações que deveriam receber. Tal ação é conseqüência interpretação errônea da Lei 2290, afinal as gratificações que já haviam sido reduzidas do valor de 12:000$000 réis para o acima citado foram totalmente cortadas, ficando os suplicantes apenas com seus vencimentos militares, sem qualquer recompensa pelo serviço extra que estão sendo submetidos. A ação foi julgada procedente para condenar a ré a forma pedida. O juiz apelou de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1919, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1919, Tabelião Affonso Deodoro d'Alincourt Fonseca, Praça Gonçalves Dias, 11, 1919, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1919, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1919; Nomeação Presidente da República, 1911, 1914, 1913, 1905, 1913, 1916, 1909; Impresso, Almanach para 1919, Imprensa Naval 1919, Arsenal da Marinha; Impresso 99 Câmara dos Deputados, Imprensa Nacional, 1914; Congresso Nacional, 1914, Impresso Proposta de Orçamento do Ministério da Marinha, Rio de Janeiro, Imprensa Nacional, 1915, 1917; Termo de Apelação, 26/12/1919; Decreto n° 149 de 18/07/1893; Constituição Federal, artigos 77 e 57; Lei Orçamentária n° 360 de 30/12/1895, artigos 4 e 5.

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