A suplicante não tendo firmado acordo de pagamento de indenização referente a despropriação de um prédio e terrenos da Estrada de Manguinhos de propriedade do suplicado, requereu o depósito prévio no valor de 15:228$000 réis, equivalente a quinze vezes o valor locativo. A empresa suplicante é concessionária das obras compreendidas no plano geral aprovado pelo Decreto n° 15036 de 04/10/1921. Não consta a sentença da apelação no processo. Certificado de Propriedade, 1922; Recibo, 1922; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1911; Jornal Diário Oficial, 14/10/1921 e 27/12/1921, Gazeta dos Tribunais, 16/05/1922; Declaração de Oferta, 1922; Decreto nº 14589 de 30/12/1920; Decreto nº 14907 de 04/10/1921; Decreto nº 15036 de 26/08/1903, artigo 2º; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 40, 41, 15, 32; Lei nº 1826, artigo 8; Decreto nº 15183 de 30/12/1921; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 69 §2º; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 63; Planta de Terreno; Advogado Luiz Felipe de Souza Leão.
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18500
·
Dossiê/Processo
·
1922
Part of Justiça Federal do Distrito Federal
10241
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Dossiê/Processo
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1919; 1921
Part of Justiça Federal do Distrito Federal
O autor alega estar depositando o aluguel dos prédios de propriedade de Margarida Maria Machado Ferreira Bastos domiciliada em Portugal e que foram arrendados pelo procurador da proprietária , José Esteves Vizen , o qual foi substituído pelo Banco Nacional Ultramarino . O suplicante requer citar o referido banco para efetuar o pagamento do aluguel, no valor 200$000 réis sob pena de ser depositado o pagamento. É citada a Constituição Federal, artigo 60. O juiz julgou por sentença a desistência. Recibo de Taxa Judiciária, valor 500$000 réis, 1921, valor 200$000 réis, 1919.
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